Destaque

ECA

Entenda o que muda no ECA: regras mais rígidas para adolescentes avançam no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por 20 votos a 1, o Projeto de Lei 1.473/2025, que representa uma das mais significativas alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos últimos anos, além de modificar dispositivos do Código Penal. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato, segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados. A proposta surge em meio a um cenário de pressão social diante de crimes graves cometidos por adolescentes e ao debate sobre a efetividade das medidas socioeducativas. Se aprovada em definitivo, o PL poderá redefinir os contornos da política de responsabilização juvenil no Brasil. O que muda no ECA: do tempo de internação às audiências de custódia Internação mais longa e graduada: Atualmente, o ECA prevê internação máxima de 3 anos para adolescentes em conflito com a lei, independentemente da gravidade do ato. O projeto amplia esse tempo para 5 anos na regra geral e, nos casos mais graves — quando houver violência, grave ameaça ou atos análogos a crimes hediondos —, o teto poderá chegar a 10 anos. A medida busca calibrar a resposta estatal conforme a gravidade da infração, evitando tanto a sensação de impunidade em crimes extremos quanto a generalização do endurecimento. Fim da saída automática aos 21 anos: Outra mudança importante é o fim da chamada “desinternação compulsória” aos 21 anos. Pela regra atual, mesmo que o adolescente tenha cometido um ato gravíssimo, ele deve ser obrigatoriamente liberado ao atingir essa idade. O novo texto transfere ao juiz a prerrogativa de avaliar, caso a caso, se a medida deve prosseguir até o limite máximo, sempre mediante fundamentação e revisões periódicas. Audiência de custódia obrigatória em até 24 horas: O projeto também prevê que qualquer adolescente apreendido seja apresentado ao juiz em até 24 horas, com participação do Ministério Público e da defesa técnica. A medida aproxima o sistema socioeducativo da lógica já existente no sistema penal adulto, reforçando o controle sobre a legalidade da apreensão e prevenindo abusos. Internação provisória sem prazo fixo: Hoje limitada a 45 dias, a internação provisória deixa de ter um teto único. Com a nova regra, dependerá de decisão judicial fundamentada, sujeita a revisões periódicas. A intenção é impedir tanto a soltura automática por decurso de prazo quanto a manutenção indefinida sem justificativa concreta. O que muda no Código Penal: impactos além da juventude Embora tenha sido motivado pelo debate em torno da responsabilização de adolescentes, o PL 1.473/2025 também promove alterações que alcançam diretamente o universo dos processos criminais envolvendo adultos. Entre as principais mudanças, está o fim da atenuante da chamada “menoridade relativa”, que até hoje garantia redução automática de pena a réus com menos de 21 anos na data do fato. Essa exclusão rompe com uma tradição histórica da dosimetria penal brasileira, que reconhecia a condição etária como fator de mitigação. Outra modificação relevante é a ampliação da idade que reduz penas e prazos prescricionais, cujo marco passa de 70 para 75 anos. Na prática, isso significa estender em cinco anos o período em que a idade avançada pode influenciar o cálculo de penas e a contagem para prescrição de processos. Essas mudanças, somadas, representam uma verdadeira reconfiguração dos critérios de dosimetria e prescrição no Código Penal, com impacto expressivo para além do universo infantojuvenil que motivou a proposta. Ao mesmo tempo em que endurece a resposta aos atos infracionais de adolescentes, o projeto também altera regras aplicáveis a adultos e idosos, sinalizando uma guinada mais ampla no tratamento das questões penais no país. Os argumentos em disputa O senador Fabiano Contarato justificou o projeto como resposta a situações que, em sua visão, revelam desproporção entre a gravidade dos crimes e o tempo de internação: “quando era delegado, vi adolescentes cometerem homicídios qualificados e ficarem internados por apenas um ano. Isso é insuficiente diante da gravidade dos fatos”. Apesar do apoio expressivo, a aprovação não veio sem ressalvas. Senadores e especialistas alertaram que, sem investimento robusto na rede socioeducativa — hoje marcada por superlotação, falta de profissionais, infraestrutura precária e carência de programas de reintegração —, o endurecimento das regras pode apenas prolongar permanências em instituições ineficazes, sem reduzir a reincidência nem garantir reintegração social. Um debate maior: ECA aos 35 anos e a Lei Melissa Campos A tramitação do PL 1.473/2025 acontece justamente no ano em que o ECA completa 35 anos. Considerado um marco civilizatório de proteção integral, o Estatuto representou uma ruptura histórica com a lógica tutelar do antigo Código de Menores, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos. O movimento atual reabre a tensão entre responsabilização e proteção integral, levantando dúvidas sobre se endurecer medidas é solução eficaz ou um retrocesso. Nesse contexto, também ganha destaque a chamada Lei Melissa Campos (PL 3.271/2025), em tramitação na Câmara, apresentada após o brutal feminicídio da adolescente Melissa, assassinada dentro de uma escola pública em maio de 2025, em Uberaba (MG). A proposta prevê ampliar a internação para até 8 anos em crimes hediondos, sem alterar a maioridade penal, numa linha semelhante à do texto aprovado pela CCJ do Senado Federal. Outra movimento da sociedade pede alterações neste tema Paralelo as propostas no Senado e na Câmara, emerge também um movimento popular de grande impacto: a mobilização pela Lei Nicolly Pogere, que já conta com mais de 70 mil assinaturas em petição pública. Inspirada no brutal feminicídio de Nicolly Fernanda Pogere, a iniciativa propõe endurecer a legislação penal para criminosos diagnosticados com transtornos graves de personalidade — como psicopatia e sociopatia —, defendendo a internação compulsória em hospitais de custódia de segurança máxima para indivíduos de alta periculosidade. Além disso, a petição exige mecanismos mais rigorosos de combate ao ódio online, incluindo a responsabilização de plataformas digitais estrangeiras que atuam no Brasil sem sede física e a punição exemplar de fóruns e grupos que disseminam misoginia, racismo e incitação à violência. Assim como os projetos em discussão no Congresso, a Lei Nicolly Pogere nasce da percepção de que o arcabouço legal atual é insuficiente para

Entenda o que muda no ECA: regras mais rígidas para adolescentes avançam no Senado Read More »

Desaparecidos: o drama invisível que corrói o Brasil e explode na Baixada Fluminense

No Brasil, o desaparecimento de pessoas deixou de ser uma exceção trágica para se tornar um fenômeno estruturante da violência com tendência de alta após a pandemia e fortes assimetrias regionais. Na Baixada Fluminense, essa realidade ganha contornos ainda mais duros: disputas entre facções e milícias, alta letalidade policial e falhas de governança de dados alimentam uma engrenagem de ocultação que transforma rios em valas, bairros em corredores de desova e famílias em investigadoras do próprio luto. Ao mesmo tempo, a categoria de “mortes a esclarecer” e a subnotificação borram o retrato estatístico, mascarando homicídios e atrasando respostas do Estado. Introduzir o tema, portanto, é reconhecer que investigar desaparecidos é também investigar homicídios, exigir padronização de protocolos, integrar bases e proteger quem busca — porque, antes de números, há nomes, histórias e direitos que não podem desaparecer. O Brasil voltou a aumentar o número de registros de pessoas desaparecidas Em 2024, as Polícias Civis contabilizaram 81.873 ocorrências — uma média de quatro notificações por hora —, o maior patamar desde 2018. Depois da queda nos anos mais duros da pandemia (2020–2021), a curva reacelerou e fechou 2024 com alta de 4,9%. Na variação 2018–2024, Nordeste e Norte lideram os crescimentos (+41,4% e +31,0%), enquanto o Sudeste registra queda de 4,1%. Os dados, do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, acendem um alerta: o incremento dos desaparecidos pode encobrir execuções e desaparecimentos forçados — sobretudo onde há disputa territorial de grupos armados e alta letalidade policial. Em termos simples: uma parte da violência não aparece nos homicídios, porque os corpos não aparecem. Onde os números somem: o nó das “mortes a esclarecer” A análise dos desaparecimentos precisa necessariamente ser articulada à categoria de “mortes a esclarecer”, uma classificação provisória dos boletins policiais que reúne ocorrências tanto com quanto sem indícios de crime, podendo ser posteriormente reclassificadas como homicídio, suicídio ou acidente. O Anuário Brasileiro de Segurança aponta que, entre 2018 e 2022, o percentual de mortes de intenção indeterminada (registradas pelo Datasus) apresentou crescimento consistente, enquanto o indicador equivalente da segurança pública permaneceu mais estável, ainda que em níveis inferiores. Essa discrepância foi agravada por mudanças recentes na metodologia de alguns estados, que passaram a incluir as “mortes a esclarecer” dentro do total de homicídios, o que compromete a comparabilidade das séries históricas e dificulta a interpretação sobre a real dinâmica da violência. Em 2024, por exemplo, houve unidades da federação cuja taxa de mortes a esclarecer sem indício de crime superou a de homicídios dolosos, enquanto outros estados sequer reportaram a categoria. Tal cenário revela falhas graves de padronização, reforçando a urgência de uma governança de dados integrada e transparente, capaz de oferecer diagnósticos confiáveis para orientar políticas públicas. Baixada Fluminense: a face mais exposta de um problema nacional Na Baixada Fluminense, o desaparecimento de pessoas consolidou-se como uma espécie de “solução criminosa” para conflitos e como estratégia de blindagem de culpáveis, inclusive quando a violência envolve agentes estatais. Levantamento abrangendo o período 2016–2020 cruzou dados do Instituto de Segurança Pública (ISP/RJ) — relativos a desaparecidos, homicídios dolosos e mortes decorrentes de intervenção policial — com registros do Disque Denúncia e monitoramento de imprensa e redes sociais. O resultado permitiu comparar Baixada e capital e mapear zonas de ocultação, ao mesmo tempo em que fortaleceu uma agenda legislativa para tipificar o desaparecimento forçado no Código Penal, em consonância com a Convenção da ONU e a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Um retrato em números (2016–2020) Esse conjunto de dados reforça que a Baixada não apenas concentra casos graves e emblemáticos, mas também antecipa tendências nacionais, tornando-se um território-chave para compreender a dinâmica dos desaparecimentos no Brasil. A geografia da “desova”: rios como valas, fronteiras como logística Um exemplo nefasto é a região do Km 32 (Nova Iguaçu) aparece como nó logístico de descarte. Fronteira entre a Zona Oeste do Rio (Campo Grande, Santa Cruz) e a Baixada, cortada pela BR-465 e Estrada Madureira, a área é estruturada pela bacia Guandu – Guandu Mirim – Capenga – Campinho, historicamente citada como um dos maiores cemitérios clandestinos do estado. Um morador às margens do Rio Capenga relatou ter visto, supostamente, cerca de 500 corpos em oito anos — média de um por semana. O relato não é prova judicial, mas indica escala e prioridade investigativa, demandando resposta estatal integrada. O que dizem os dados — e o que falta dizer No cenário nacional, a aparente redução das Mortes Violentas Intencionais (MVI) precisa ser relativizada diante do crescimento dos registros de desaparecidos, o que exige cautela frente a interpretações excessivamente otimistas. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública apresenta séries históricas relacionando MVI e mortes a esclarecer (2011–2022), além de um painel específico sobre desaparecidos (2018–2022), evidenciando conexões e inconsistências. Também devemos destacar ainda as quebras de série decorrentes de mudanças nas regras de classificação em alguns estados, que passaram a incorporar as “mortes a esclarecer” no total de homicídios, comprometendo a comparabilidade temporal. Em 2024, a disparidade ficou evidente: a taxa de mortes a esclarecer sem indício de crime variou entre 0 e 27,5 por 100 mil habitantes entre as unidades da federação, com alguns estados sequer enviando dados. Esse quadro revela que a governança informacional continua sendo um dos pontos cegos mais críticos do poder público, dificultando diagnósticos precisos e políticas efetivas. Por que a Baixada é chave para entender o Brasil A Baixada Fluminense funciona como um espelho antecipado das dinâmicas nacionais de violência: a combinação de disputas armadas, letalidade policial elevada, avanço de milícias e um processo de urbanização marcado por desigualdades cria terrenos férteis para a ocultação de corpos. As denúncias encaminhadas ao Disque Denúncia evidenciam a forte concentração territorial de cemitérios clandestinos, encontros de cadáveres e registros de desaparecidos, enquanto os dados do Instituto de Segurança Pública confirmam a persistência de altos índices oficiais. Nesse cenário, as redes sociais cumprem papel central ao amplificar a memória e a mobilização das mães e familiares, que resistem ao apagamento. Reconhecer essa realidade é admitir que investigar desaparecimentos é, ao

Desaparecidos: o drama invisível que corrói o Brasil e explode na Baixada Fluminense Read More »

sangue do cordão umbilical - Recém nascido

ComuniSaúde alerta: sangue do cordão umbilical pode ser doado e ajudar no tratamento de doenças graves

Após o nascimento de um bebê, é comum que a placenta e o sangue do cordão umbilical sejam descartados. No entanto, esse material contém um recurso valioso: células-tronco hematopoéticas, responsáveis pela formação das células do sangue — como hemácias, leucócitos e plaquetas — fundamentais para o sucesso de transplantes de medula óssea. Tradicionalmente, esses transplantes dependem da doação de medula óssea totalmente compatível com o receptor, o que representa um desafio: mesmo entre familiares, é difícil encontrar um doador 100% compatível. Já o sangue do cordão umbilical oferece uma alternativa mais acessível e com menor risco de rejeição, tornando-se, nos últimos anos, uma fonte segura e eficaz para obtenção dessas células. Doação voluntária e segura A doação do sangue do cordão é voluntária e pode ser feita para um banco público, onde o material fica disponível para qualquer paciente compatível, ou como doação familiar direcionada, quando há um possível receptor conhecido. A decisão de doar parte da mãe do bebê, que deve manifestar essa vontade no momento da internação para o parto. Durante essa etapa, é realizada uma entrevista clínica com os pais, avaliando o histórico de saúde da família para garantir a aptidão da doadora. A coleta do sangue é feita após o parto, enquanto o bebê está sendo cuidado pelo pediatra, e não interfere no trabalho de parto, nem traz riscos à mãe ou ao recém-nascido. Rigor científico e segurança Antes de ser congelado por criopreservação, o material passa por testes para doenças infecciosas, avaliação de viabilidade celular e compatibilidade HLA, fundamental nos transplantes. Também é feita coleta de sangue da mãe para investigar doenças como sífilis, HIV, hepatites e Chagas. Todo o processo é conduzido com critérios científicos rigorosos, assegurando que o material doado esteja pronto para ser utilizado com segurança em transplantes. Uma doação que salva vidas A doação de sangue do cordão umbilical foi reconhecida oficialmente com a Lei nº 13.309/2016, que instituiu uma data comemorativa nacional para promover essa ação de grande impacto social. Ao invés de ser descartado, esse material pode representar a única chance de cura para pacientes com doenças graves, como leucemias, linfomas e outras síndromes hematológicas. ComuniSaúde e o impacto nas favelas O ComuniSaúde é uma iniciativa que difunde o direito à saúde e valoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) e seus profissionais, fortalecendo redes comunitárias em favelas e periferias por meio de ações formativas, comunicação cidadã e articulações locais que ampliam o acesso ao atendimento básico, à saúde mental e a campanhas educativas. O projeto atua como ponte entre moradores e serviços públicos, oferecendo também um canal telefônico para orientação, mediação de conflitos e cobrança junto aos órgãos competentes sempre que houver negativa ou omissão no atendimento. ComCausa ComuniSaúde Baixada: 21 96942-1505 e acesse: comunisaude.org.br Plano Integrado de Saúde nas Favelas do Rio de Janeiro Desde 2021, mais de R$ 22 milhões foram investidos em projetos de saúde nas favelas cariocas, com apoio da Lei Nº 8.972/20 e do Fundo Especial da ALERJ. Instituições renomadas como a Fiocruz , IFF, UENF, UFRJ, UERJ, PUCRJ, SBPC, Alerj e Abrasco fazem parte do Plano Integrado de Saúde nas Favelas do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir que os serviços de saúde alcancem as áreas mais necessitadas. Essa articulação interinstitucional é fundamental para reduzir desigualdades históricas e promover o acesso universal à saúde como um direito humano básico e inalienável. Leia também | Fale conosco! | Nos conheça | Projeto Comunicando ComCausa | Portal C3 | Instagram C3 Oficial ______________________ Colabore com nosso projeto pix.comcausa@gmail.com ______________________ Compartilhe:

ComuniSaúde alerta: sangue do cordão umbilical pode ser doado e ajudar no tratamento de doenças graves Read More »

Problemas respiratórios

ComuniSaúde: ar seco e calor aumentam doenças respiratórias nas cidades

A ComuniSaúde emitiu um alerta para moradores da Baixada Fluminense, onde cidades como Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Belford Roxo enfrentam um aumento expressivo nos casos de doenças respiratórias. A combinação de ar seco, calor extremo e baixa umidade relativa do ar tem criado um ambiente propício para a circulação de vírus, como o rinovírus e o SARS-CoV-2, causador da Covid-19. Com o clima mais agressivo para o sistema respiratório, os postos de saúde e UPAs da região registram alta procura, especialmente por parte de crianças, idosos e pessoas com comorbidades. Segundo profissionais da saúde da rede pública, os sintomas mais comuns relatados incluem: Em meio a esse cenário, há também preocupação com a circulação da nova cepa da Covid-19, apelidada de “variante da rouquidão”, identificada em várias regiões do país desde julho. Embora ainda não haja confirmação oficial da sua presença na Baixada, o padrão de sintomas tem acendido o sinal de alerta nas unidades médicas. Autoridades pedem atenção redobrada A recomendação das autoridades é manter os cuidados preventivos: A Fiocruz reforça que o tempo seco agrava quadros respiratórios e pode impulsionar a transmissão de vírus em ambientes fechados. A população deve evitar a automedicação e priorizar locais ventilados. A ComuniSaúde monitora a situação e reforça que qualquer alteração nos sintomas respiratórios deve ser levada a sério. Em caso de rouquidão repentina, febre persistente ou falta de ar, a recomendação é procurar atendimento imediato. ComuniSaúde e o impacto nas favelas O ComuniSaúde é uma iniciativa que difunde o direito à saúde e valoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) e seus profissionais, fortalecendo redes comunitárias em favelas e periferias por meio de ações formativas, comunicação cidadã e articulações locais que ampliam o acesso ao atendimento básico, à saúde mental e a campanhas educativas. O projeto atua como ponte entre moradores e serviços públicos, oferecendo também um canal telefônico para orientação, mediação de conflitos e cobrança junto aos órgãos competentes sempre que houver negativa ou omissão no atendimento. ComCausa ComuniSaúde Baixada: 21 96942-1505 e acesse: comunisaude.org.br Plano Integrado de Saúde nas Favelas do Rio de Janeiro Desde 2021, mais de R$ 22 milhões foram investidos em projetos de saúde nas favelas cariocas, com apoio da Lei Nº 8.972/20 e do Fundo Especial da ALERJ. Instituições renomadas como a Fiocruz , IFF, UENF, UFRJ, UERJ, PUCRJ, SBPC, Alerj e Abrasco fazem parte do Plano Integrado de Saúde nas Favelas do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir que os serviços de saúde alcancem as áreas mais necessitadas. Essa articulação interinstitucional é fundamental para reduzir desigualdades históricas e promover o acesso universal à saúde como um direito humano básico e inalienável. Leia também | Fale conosco! | Nos conheça | Projeto Comunicando ComCausa | Portal C3 | Instagram C3 Oficial ______________________ Colabore com nosso projeto pix.comcausa@gmail.com ______________________ Compartilhe:

ComuniSaúde: ar seco e calor aumentam doenças respiratórias nas cidades Read More »

Assassinato de Melissa Campos escancara misoginia letal nas escolas e impõe revisão da justiça juvenil

Justiça bloqueia bens de pais de adolescentes envolvidos no assassinato de Melissa Campos

A Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio dos bens imóveis dos pais dos adolescentes acusados de participação no assassinato de Melissa Campos, de 14 anos, ocorrido em maio deste ano em Uberaba. A decisão, assinada pela juíza Raquel Agreli, prevê a indisponibilidade de aproximadamente R$ 1 milhão em patrimônio, como medida cautelar para garantir eventual reparação civil à família da vítima. Melissa participava de uma aula em sua escola no bairro Universitário quando foi brutalmente atacada por um colega da mesma idade na manhã de 8 de maio de 2025. De acordo com testemunhas, o adolescente entregou um papel à jovem e, em seguida, desferiu golpes com uma tesoura ou objeto cortante. Logo após a agressão, o autor fugiu pelos fundos do colégio, sendo localizado horas depois pela Polícia Militar em uma estrada que liga Uberaba a distritos industriais. Na mesma noite, outro menor também foi apreendido, suspeito de envolvimento no crime. Melissa não resistiu aos ferimentos. Sua morte comoveu Minas Gerais e repercutiu em todo o Brasil. A escola suspendeu as aulas temporariamente e anunciou apoio psicológico a familiares, colegas e professores. Julgamento e medidas socioeducativas Em junho, os dois adolescentes foram condenados a internação por três anos, medida socioeducativa máxima prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes graves cometidos por menores. O caso segue acompanhado pela Vara da Infância e Juventude. A decisão judicial reacendeu o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes e sobre a eficácia das políticas públicas de prevenção da violência em ambientes escolares. Responsabilidade civil das famílias Além da esfera socioeducativa, a família de Melissa ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais. Para assegurar o cumprimento de uma possível condenação, a Justiça determinou o bloqueio dos bens imóveis das famílias dos acusados. A decisão tem amparo no artigo 932 do Código Civil, que responsabiliza pais por atos ilícitos praticados por filhos menores sob sua autoridade. Dessa forma, mesmo que a punição penal seja restrita aos adolescentes, os responsáveis legais podem responder civilmente pelos danos causados. Impacto social e repercussão O assassinato de Melissa Campos expôs fragilidades na segurança escolar e levantou discussões sobre bullying, saúde mental de adolescentes e a responsabilidade das famílias. O caso ganhou destaque nacional, sendo tema de reportagens especiais em programas de televisão. Organizações sociais, conselhos tutelares e entidades de defesa da infância têm acompanhado de perto o processo, reforçando a urgência de políticas públicas que previnam novas tragédias dentro das escolas e garantam a proteção integral de crianças e adolescentes. Linha do tempo do caso 8 de maio de 2025 – Melissa é atacada dentro da sala de aula e não resiste aos ferimentos. Proposta de mudança no ECA Diante desse cenário, o deputado federal Fred Costa (PRD/MG) protocolou, em 7 de julho de 2025, o Projeto de Lei nº 3271/2025, batizado como Lei Melissa Campos. A proposta visa alterar o artigo 121 do ECA, estabelecendo critérios específicos e mais rigorosos para a aplicação da medida de internação a adolescentes autores de atos infracionais análogos a homicídio qualificado e feminicídio, tentados ou consumados, quando cometidos em ambiente escolar ou familiar. Principais dispositivos do PL 3271/2025: Fundamentação e compatibilidade constitucional A proposta legislativa não pretende revogar direitos fundamentais de crianças e adolescentes, mas adequar a resposta do Estado à complexidade e à gravidade de atos infracionais de natureza extrema, como homicídios e feminicídios cometidos com premeditação. Trata-se de garantir a proteção integral não apenas ao autor do ato infracional — como determina o artigo 227 da Constituição Federal — mas também à vítima, à comunidade escolar e à sociedade como um todo. O princípio da proporcionalidade é basilar no direito penal e também deve nortear a aplicação das medidas socioeducativas. Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caráter pedagógico da medida não impede sua intensificação proporcional à gravidade da conduta (vide REsp 1.854.092/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). “O ECA não foi feito para encobrir a impunidade. Ele deve proteger vidas. A vida da minha filha foi tirada por ódio gratuito. Não aceito que esses jovens voltem ao convívio social em poucos meses, como se nada tivesse acontecido”, reforça Rosana Agrelli em seu vídeo. Legado e urgência Na justificativa do projeto destaca que a Lei Melissa Campos é “o legado de uma jovem que teve sua vida ceifada dentro da escola por dois adolescentes que simplesmente não suportavam sua alegria de viver”. Ele cita trechos da sentença judicial que condenou os infratores, na qual o juiz da Infância e Juventude reconheceu o “ódio gratuito e infundado” como motivador do crime e a fragilidade do arcabouço legal atual para oferecer uma resposta à altura. “É preciso coragem para rever leis. É preciso sensibilidade para entender que proteger a infância também exige proteger as vítimas. A Lei Melissa Campos não propõe vingança. Ela propõe equilíbrio, justiça e prevenção”, afirmou o parlamentar ao apresentar o PL na Câmara dos Deputados. Leia também | Fale conosco! | Nos conheça | Projeto Comunicando ComCausa | Portal C3 | Instagram C3 Oficial ______________________ Colabore com nosso projeto pix.comcausa@gmail.com ______________________

Justiça bloqueia bens de pais de adolescentes envolvidos no assassinato de Melissa Campos Read More »

Cardiovascular, hipertensão, coração

No Dia Mundial do Coração o ComuniSaúde alerta sobre a nova Diretriz Brasileira de Hipertensão Arterial

Celebrado em 29 de setembro, o Dia Mundial do Coração chama atenção para um dos maiores desafios da saúde pública global: as doenças cardiovasculares. Criada pela Federação Mundial do Coração em 2000, a data tem como objetivo promover a conscientização sobre a prevenção de ataques cardíacos e acidentes vasculares cerebrais, que juntos são responsáveis por 17,3 milhões de mortes todos os anos no mundo. A campanha é promovida com apoio da UNESCO, da Organização Mundial da Saúde e de entidades nacionais. Em Portugal, por exemplo, diversas iniciativas acontecem em parceria com a Fundação Portuguesa de Cardiologia e governos locais, incluindo caminhadas, corridas e atividades educativas voltadas para a mudança de hábitos de vida. No Brasil, a ComCausa — organização voltada à valorização da vida e à defesa de direitos — vem somando esforços com o projeto ComuniSaúde, que atua diretamente na conscientização sobre a importância do acesso à atenção básica à saúde como ferramenta essencial para a prevenção de doenças cardíacas. ComuniSaúde: informação que salva vidas O projeto ComuniSaúde tem como foco levar informação acessível às comunidades periféricas, promovendo rodas de conversa, distribuição de materiais informativos e articulação com serviços públicos. A proposta é orientar a população sobre temas como controle da pressão arterial, alimentação saudável, importância de exames regulares e acesso às Unidades Básicas de Saúde. “A prevenção começa pelo conhecimento. Muitas pessoas não sabem que têm direito ao acompanhamento regular com clínicos e especialistas através do SUS. Nossa missão é facilitar esse acesso e derrubar barreiras sociais que impedem o cuidado contínuo”, explica o coordenador da ComCausa, Anderson Moraes. Além disso, o ComuniSaúde atua junto a escolas, centros comunitários e espaços culturais, criando pontes entre informação, serviço público e cidadania. O projeto também faz parte de ações integradas com campanhas como o Setembro Amarelo, ampliando o conceito de saúde para além do corpo, incluindo aspectos emocionais e sociais. Pressão 12 por 8 já não é mais “normal” Em 2025, a nova Diretriz Brasileira de Hipertensão Arterial trouxe uma atualização importante para os parâmetros de saúde cardiovascular no país. A tradicional leitura de 12 por 8, antes considerada normal, agora é classificada como pré-hipertensão. A mudança, definida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, Sociedade Brasileira de Nefrologia e Sociedade Brasileira de Hipertensão, tem como objetivo reforçar a prevenção. Isso significa que mais pessoas serão orientadas a adotar hábitos saudáveis antes mesmo do diagnóstico de hipertensão, o que inclui redução do sal, prática de atividade física, controle do estresse e interrupção do tabagismo. Cuidar do coração é viver mais e melhor A mensagem principal do Dia Mundial do Coração é clara: é possível prevenir a maioria das doenças cardíacas com escolhas simples e consistentes no dia a dia. A recomendação da World Heart Federation é que as pessoas adotem rituais saudáveis tanto em casa quanto no ambiente de trabalho. Entre as práticas sugeridas estão o consumo de alimentos naturais, a prática regular de exercícios, controle da pressão arterial, exames periódicos, sono de qualidade e momentos de relaxamento. A saúde emocional também entra nessa equação, já que o estresse prolongado pode ser um dos gatilhos para doenças do coração. Um compromisso coletivo pela saúde Ao destacar o papel da atenção básica e da informação como direitos fundamentais, o projeto ComuniSaúde da ComCausa se insere em um esforço coletivo de defesa da vida. As doenças cardiovasculares são silenciosas, mas podem ser combatidas com conhecimento, prevenção e acesso garantido ao sistema público de saúde. Neste 29 de setembro, mais do que lembrar do coração, é preciso escutá-lo — e agir. Seja caminhando, largando o cigarro, medindo a pressão ou participando de uma roda de conversa, cada atitude conta. ComuniSaúde e o impacto nas favelas O ComuniSaúde é uma iniciativa que difunde o direito à saúde e valoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) e seus profissionais, fortalecendo redes comunitárias em favelas e periferias por meio de ações formativas, comunicação cidadã e articulações locais que ampliam o acesso ao atendimento básico, à saúde mental e a campanhas educativas. O projeto atua como ponte entre moradores e serviços públicos, oferecendo também um canal telefônico para orientação, mediação de conflitos e cobrança junto aos órgãos competentes sempre que houver negativa ou omissão no atendimento. ComCausa ComuniSaúde Baixada: 21 96942-1505 e acesse: comunisaude.org.br Plano Integrado de Saúde nas Favelas do Rio de Janeiro Desde 2021, mais de R$ 22 milhões foram investidos em projetos de saúde nas favelas cariocas, com apoio da Lei Nº 8.972/20 e do Fundo Especial da ALERJ. Instituições renomadas como a Fiocruz , IFF, UENF, UFRJ, UERJ, PUCRJ, SBPC, Alerj e Abrasco fazem parte do Plano Integrado de Saúde nas Favelas do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir que os serviços de saúde alcancem as áreas mais necessitadas. Essa articulação interinstitucional é fundamental para reduzir desigualdades históricas e promover o acesso universal à saúde como um direito humano básico e inalienável. Leia também | Fale conosco! | Nos conheça | Projeto Comunicando ComCausa | Portal C3 | Instagram C3 Oficial ______________________ Colabore com nosso projeto pix.comcausa@gmail.com ______________________ Compartilhe:

No Dia Mundial do Coração o ComuniSaúde alerta sobre a nova Diretriz Brasileira de Hipertensão Arterial Read More »