ComCausa

O conteúdo apresentado neste relatório é fruto de uma sistematização inicial e ainda incompleta das experiências concretas vividas pela ComCausa — experiências acumuladas ao longo de décadas de atuação comprometida com os direitos humanos, a justiça social e a comunicação de interesse público na Baixada Fluminense e em outros territórios historicamente vulnerabilizados. Trata-se de uma leitura construída a partir da escuta direta das comunidades, dos atendimentos prestados, das denúncias recebidas — acolhidas ou não pelas instituições —, das relações estabelecidas com veículos de imprensa e do acompanhamento das dinâmicas territoriais e institucionais. Essa sistematização, embora relevante, é limitada pelas restrições de recursos técnicos e financeiros e reflete uma visão situada, parcial, mas profundamente enraizada na realidade vivida junto à população. Não se pretende aqui apresentar uma análise definitiva ou um levantamento estatístico preciso. O que se oferece é um ponto de partida: um mapa narrativo e interpretativo inicial, que possa servir de base para estudos mais aprofundados, rigorosos e qualificados, a serem realizados por universidades, órgãos públicos, redes da sociedade civil e pesquisadores comprometidos com a transformação social. Tais estudos são urgentes e necessários para dar conta da complexidade do trabalho cotidiano de resistência de sujeitos, coletivos e organizações que enfrentam a necropolítica que historicamente assola a Baixada Fluminense. É importante reconhecer que algumas informações aqui reunidas podem conter lacunas ou imprecisões, e que determinadas análises não estão necessariamente em total consonância com consensos técnicos ou teóricos. Ainda assim, o valor deste trabalho está em oferecer uma leitura comprometida com a realidade, construída a partir do chão da prática social. O objetivo maior desta sistematização é justamente esse: estimular o debate público, inspirar articulações entre atores diversos e fortalecer práticas transformadoras. Ao converter sua trajetória em subsídio reflexivo e político, a ComCausa reafirma sua convicção de que as soluções para os desafios sociais e institucionais da Baixada devem nascer do protagonismo das comunidades. Um futuro digno, inclusivo e justo não pode ser exceção — deve ser o princípio. Uma travessia que conecta ação direta, reflexão crítica e educação libertadora na Baixada Fluminense e além. | Sistematização: Adriano Dias | Assessoria: Debora Barroso e  João Oscar | ComCausa Defesa da Vida Eixos do Panorama de Violações de Direitos Humanos na Baixada Fluminense (2024-2025) Nº Eixo temático Síntese do problema (2024-25) 0 Déficit institucional de direitos humanos 13 prefeituras sem secretaria autônoma de DH, Igualdade Racial ou Mulher; conselhos sem quórum bloqueiam repasses federais. 1 Violência letal & abusos policiais 3 795 mortes violentas em 2024; AISPs 15/20/21 concentram 38 %. Letalidade policial na Baixada ↑ 71,9 % (jan-abr/25). 2 Desaparecimentos forçados Baixada responde por ~30 % dos desaparecimentos do RJ; Delegacia de Paradeiros prometida desde 2019 nunca inaugurada. 3 Domínio armado de facções & milícias Operação Bisturi apreende 28 fuzis (mar/25); “tour da propina” prende 22 PMs (nov/24); milícias cobram taxa de gás/internet. 4 Violência de gênero & feminicídio 107 feminicídios em 2024; Baixada = 30 % dos casos. Apenas 3 DEAMs 24 h e 1 abrigo ativo para 3,9 mi de habitantes. 5 Genocídio da juventude negra 84 % das vítimas de homicídio (2022-24) = homens negros 15-29 a; em Meriti, 31 % dos óbitos juvenis vêm da polícia. 6 Violência na primeira infância 7 crianças baleadas (jan-abr/25); Conselhos Tutelares sem estrutura; visitas domiciliares cobrem < 6 % das crianças 0-6 a. 7 Violência e tensão nas escolas 368 escolas suspenderam aulas por tiros (2024); 317 dias letivos perdidos; só 6 mediadores escolares para 840 unidades. 8 População em situação de rua ~14 000 pessoas sem teto; apenas 3 Centros POP; nenhum município aderiu ao plano federal Ruas Visíveis. 9 Direito à água & saneamento Coleta de esgoto: Caxias 13,4 %, Belford 5,6 %; surtos de leptospirose no Pilar; alagamentos crônicos no Centenário. 10 Injustiça ambiental Passivos tóxicos: Gramacho (3 Mi L/d chorume), Cidade dos Meninos (DDT), lixão Marambaia, CENTRES, CTR Rio, lixões clandestinos; racismo ambiental cristalizado. Esses eixos concentram os principais pontos críticos identificados pela a partir de atendimentos, relação com imprensa, diligências comunitárias e cruzamento de bases públicas entre jan 2024 e mai 2025. 0 | Déficit institucional de direitos humanos A fotografia mais ampla dos direitos humanos na Baixada Fluminense revela um território onde a pauta foi relegada a um lugar residual tanto pelas administrações municipais quanto, em grande medida, pela própria engrenagem federativa que exige contrapartidas locais para liberar verbas. Nenhuma das treze prefeituras – de Nova Iguaçu a Guapimirim – estruturou uma secretaria autônoma de Direitos Humanos, Igualdade Racial ou Mulher; as poucas “coordenadorias” existentes funcionam penduradas em Assistência Social, com menos de três servidores efetivos e dotação simbólica, como mostrou o levantamento do Observatório das Metrópoles. Sem essa engrenagem básica, os municípios ignoram – ou não conseguem cumprir – os requisitos para acessar os principais instrumentos federais. Entre 2023 e 2025, nenhum deles firmou convênio com o programa Mulher Viver sem Violência, tampouco ingressou no SINAPIR, sistema nacional que libera recursos para igualdade racial; quanto ao Juventude Negra Viva, a própria Secretaria Nacional de Juventude reconhece “falta de engajamento dos entes subnacionais” – a Baixada confirma a regra, com zero termos de adesão registrados no SIGCON-ME até maio de 2025 . A engrenagem trava ainda mais porque os Conselhos Municipais de Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, exigidos pela legislação para recebimento de repasses, funcionam sem orçamento ou com cadeiras vagas; o Siconv/SIGCON marcou a maioria como “inoperante” já em fevereiro / 2025 . Sem conselho, não há plano; sem plano, não há projeto; sem projeto, não há convênio – e o ciclo se fecha. Diante desse vácuo institucional, quem sustenta alguma resposta são organizações comunitárias, igrejas, terreiros, coletivos culturais e ONGs, frequentemente financiados por pequenos editais ou vaquinhas on-line. O poder público, por sua vez, investe de forma desproporcional em políticas de segurança ostensiva: o orçamento agregado dos três maiores batalhões da PM – 15.º, 20.º e 21.º – supera em quase dez vezes tudo o que as treze prefeituras somaram para ações de “promoção de direitos” em 2024. Em síntese,