Petição Popular por Justiça: Lei Nicolly Pogere
A seguir, apresentamos o conteúdo integral do texto que fundamenta a petição pública pela criação da Lei Nicolly Pogere — uma proposta que busca enfrentar com firmeza os crimes hediondos cometidos por indivíduos com transtornos graves de personalidade, além de propor mecanismos efetivos de combate ao ódio e à misoginia no ambiente digital. O documento foi elaborado a partir da dor transformada em mobilização por Luciane Pogere, mãe da jovem Nicolly, vítima de um feminicídio brutal, e vem ganhando apoio em todo o país. Esta é uma convocação cidadã por justiça, responsabilidade e proteção da vida. O problema: Petição Popular por Justiça: Lei Nicolly Pogere | Justiça Mais Rígida para Criminosos com Transtornos Graves de Personalidade e Combate Urgente ao Ódio Online * Introdução: Nós, cidadãos brasileiros, abaixo-assinados, manifestamos nossa profunda indignação e preocupação com a crescente onda de crimes cruéis em nosso país, muitos deles cometidos por indivíduos que demonstram transtornos graves de personalidade com traços de violência e periculosidade, incluindo psicopatia e sociopatia, como evidenciado pelo chocante caso de Nicolly Fernanda Pogere, vítima de um feminicídio brutal. A crueldade desses atos, aliada à reincidência e à comprovada dificuldade de ressocialização de indivíduos com tais condições, expõem uma grave lacuna em nosso sistema penal e de segurança. Paralelamente, assistimos com alarme à proliferação de fóruns de ódio, grupos supremacistas, discussões misóginas, racistas e outras formas de discriminação na internet, que servem de palco para a disseminação de ideologias perigosas e que, muitas vezes, incitam à violência e ao crime, minando os alicerces de uma sociedade justa e igualitária. A falta de mecanismos claros para responsabilizar empresas online que atuam no Brasil sem sede física no país agrava essa situação, permitindo que conteúdos nocivos prosperem impunemente. Nossa Demanda: Diante deste cenário alarmante, exigimos das autoridades competentes, em especial do Congresso Nacional, do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública, as seguintes ações urgentes: Regulamentação e Fiscalização Efetiva da Internet para Combate ao Ódio e à Misoginia, Incluindo Responsabilização de Empresas Estrangeiras: Justificativa: O caso de Nicolly Pogere é um grito de socorro que ecoa por todo o país. Nenhuma família deveria passar pela dor da perda de um ente querido de forma tão cruel e injustificável, agravada pela impunidade ou penas brandas para crimes com tal nível de perversidade. A liberação de criminosos com comprovada incapacidade de ressocialização eficaz, devido a transtornos graves de personalidade que os tornam perigosos, coloca toda a sociedade em risco e mina a confiança no sistema de justiça. A medida de internação psiquiátrica com avaliações contínuas, além de ser uma resposta à gravidade dos crimes, visa proteger a sociedade de forma permanente. Reconhecemos que o Código Penal já prevê a Medida de Segurança para indivíduos com transtornos mentais que os tornam inimputáveis (Art. 96 a 99), e que a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) já classifica crimes como o feminicídio para maior rigor. No entanto, a aplicação atual dessas previsões legais e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) para casos envolvendo alta periculosidade e transtornos graves de personalidade se mostra insuficiente para garantir a segurança pública e a justiça efetiva. A internet não pode ser um território sem lei para a disseminação do ódio e da misoginia. A liberdade de expressão não pode ser confundida com a liberdade de incitar a violência e a discriminação de gênero ou raça. É fundamental que haja um controle e uma responsabilização efetivos, inclusive das grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, para que esses ambientes não se tornem incubadoras de novos crimes e atrocidades, como o feminicídio que ceifou a vida de Nicolly. Embora o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) já estabeleça princípios para o uso da rede, sua efetividade é constantemente desafiada pela falta de regulação específica para conteúdos de ódio e pela dificuldade de responsabilização de empresas estrangeiras. Assine Change.org/p/lei-nicolly-pogere Conclusão: Pedimos o apoio de todos para que esta petição alcance o maior número possível de assinaturas e exerça a pressão necessária sobre as autoridades. É hora de agir com coragem e determinação para proteger nossas famílias, garantir a justiça e construir uma sociedade mais segura, justa e livre do ódio. * Texto da integra da publicação: Change.org/p/lei-nicolly-pogere Leia também | Fale conosco! | Nos conheça | Projeto Comunicando ComCausa | Portal C3 | Instagram C3 Oficial ______________________ Colabore com nosso projeto pix.comcausa@gmail.com ______________________ Compartilhe:
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