Petição Popular por Justiça: Lei Nicolly Pogere

A seguir, apresentamos o conteúdo integral do texto que fundamenta a petição pública pela criação da Lei Nicolly Pogere — uma proposta que busca enfrentar com firmeza os crimes hediondos cometidos por indivíduos com transtornos graves de personalidade, além de propor mecanismos efetivos de combate ao ódio e à misoginia no ambiente digital. O documento foi elaborado a partir da dor transformada em mobilização por Luciane Pogere, mãe da jovem Nicolly, vítima de um feminicídio brutal, e vem ganhando apoio em todo o país. Esta é uma convocação cidadã por justiça, responsabilidade e proteção da vida.

O problema: Petição Popular por Justiça: Lei Nicolly Pogere | Justiça Mais Rígida para Criminosos com Transtornos Graves de Personalidade e Combate Urgente ao Ódio Online *

Introdução: Nós, cidadãos brasileiros, abaixo-assinados, manifestamos nossa profunda indignação e preocupação com a crescente onda de crimes cruéis em nosso país, muitos deles cometidos por indivíduos que demonstram transtornos graves de personalidade com traços de violência e periculosidade, incluindo psicopatia e sociopatia, como evidenciado pelo chocante caso de Nicolly Fernanda Pogere, vítima de um feminicídio brutal. A crueldade desses atos, aliada à reincidência e à comprovada dificuldade de ressocialização de indivíduos com tais condições, expõem uma grave lacuna em nosso sistema penal e de segurança.

Paralelamente, assistimos com alarme à proliferação de fóruns de ódio, grupos supremacistas, discussões misóginas, racistas e outras formas de discriminação na internet, que servem de palco para a disseminação de ideologias perigosas e que, muitas vezes, incitam à violência e ao crime, minando os alicerces de uma sociedade justa e igualitária. A falta de mecanismos claros para responsabilizar empresas online que atuam no Brasil sem sede física no país agrava essa situação, permitindo que conteúdos nocivos prosperem impunemente.

Nossa Demanda:

Diante deste cenário alarmante, exigimos das autoridades competentes, em especial do Congresso Nacional, do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública, as seguintes ações urgentes:

Aprimoramento da Legislação Penal para Criminosos com Transtornos Graves de Personalidade e Necessidade de Internação Psiquiátrica Compulsória:
Que sejam debatidas e implementadas medidas mais rigorosas e específicas para indivíduos diagnosticados ou com fortes traços de transtornos graves de personalidade com traços de violência e periculosidade (incluindo psicopatia e sociopatia) que cometem crimes hediondos, como feminicídio e outros crimes cruéis.
Que se estabeleça a internação compulsória em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico com segurança máxima para esses casos, sob o argumento da incapacidade de ressocialização plena pelos métodos tradicionais.
Que haja um investimento massivo em perícias psicológicas e psiquiátricas forenses aprofundadas e independentes nos processos criminais, com avaliações psicotécnicas rigorosas e contínuas que determinem a permanência em cárcere psiquiátrico ou outra medida de segurança, não permitindo seu retorno à sociedade enquanto comprovarem sua deficiência comportamental e risco à comunidade.

Regulamentação e Fiscalização Efetiva da Internet para Combate ao Ódio e à Misoginia, Incluindo Responsabilização de Empresas Estrangeiras:

Que sejam criados e aplicados mecanismos legais robustos para responsabilizar plataformas e indivíduos que propagam ódio, supremacismo, misoginia, racismo e outras formas de discriminação online.
Que haja punição exemplar para criadores e participantes de fóruns e grupos que incitem a violência, a discriminação e a misoginia, com penas severas que coíbam tais práticas.
Que seja estabelecida uma legislação específica que permita a responsabilização efetiva de empresas online, mesmo que não possuam sede física no Brasil, garantindo que a Justiça brasileira possa atuar contra plataformas que permitem a propagação de crimes e discurso de ódio em território nacional.
Que sejam desenvolvidas políticas públicas de educação digital para promover o uso responsável da internet e combater a desinformação e o discurso de ódio.

Justificativa:

O caso de Nicolly Pogere é um grito de socorro que ecoa por todo o país. Nenhuma família deveria passar pela dor da perda de um ente querido de forma tão cruel e injustificável, agravada pela impunidade ou penas brandas para crimes com tal nível de perversidade. A liberação de criminosos com comprovada incapacidade de ressocialização eficaz, devido a transtornos graves de personalidade que os tornam perigosos, coloca toda a sociedade em risco e mina a confiança no sistema de justiça. A medida de internação psiquiátrica com avaliações contínuas, além de ser uma resposta à gravidade dos crimes, visa proteger a sociedade de forma permanente.

Reconhecemos que o Código Penal já prevê a Medida de Segurança para indivíduos com transtornos mentais que os tornam inimputáveis (Art. 96 a 99), e que a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) já classifica crimes como o feminicídio para maior rigor. No entanto, a aplicação atual dessas previsões legais e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) para casos envolvendo alta periculosidade e transtornos graves de personalidade se mostra insuficiente para garantir a segurança pública e a justiça efetiva.

A internet não pode ser um território sem lei para a disseminação do ódio e da misoginia. A liberdade de expressão não pode ser confundida com a liberdade de incitar a violência e a discriminação de gênero ou raça. É fundamental que haja um controle e uma responsabilização efetivos, inclusive das grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, para que esses ambientes não se tornem incubadoras de novos crimes e atrocidades, como o feminicídio que ceifou a vida de Nicolly. Embora o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) já estabeleça princípios para o uso da rede, sua efetividade é constantemente desafiada pela falta de regulação específica para conteúdos de ódio e pela dificuldade de responsabilização de empresas estrangeiras.

Assine Change.org/p/lei-nicolly-pogere

Conclusão:

Pedimos o apoio de todos para que esta petição alcance o maior número possível de assinaturas e exerça a pressão necessária sobre as autoridades. É hora de agir com coragem e determinação para proteger nossas famílias, garantir a justiça e construir uma sociedade mais segura, justa e livre do ódio.

* Texto da integra da publicação: Change.org/p/lei-nicolly-pogere