Dia da criação da Lei Henry Borel

Dia da criação da Lei Henry Borel

Sancionada no dia 24 de maio de 2022, a Lei 14.344 de 2022, a chamada ‘Lei Henry Borel’ torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e...