Datas importantes

No dia 2 de junho de 2020, o Brasil foi abalado pela trágica morte de Miguel Otávio Santana da Silva, um menino de apenas 5 anos. O incidente ocorreu enquanto a criança acompanhava sua mãe, Mirtes, no trabalho, devido à suspensão das aulas na creche em decorrência das medidas de quarentena durante a pandemia de Covid-19. No período da manhã, Miguel brincava com a filha dos patrões no apartamento do quinto andar de um prédio de luxo no Centro do Recife. Enquanto a mãe descia para passear com o cachorro dos patrões, ela informou à patroa que as crianças não a acompanhariam por estarem dando trabalho. De acordo com as imagens das câmeras de segurança, a patroa permitiu que o menino entrasse sozinho no elevador de serviço para procurar sua mãe. Após uma breve conversa com a criança, ela aparentemente pressionou um botão de um andar alto do prédio antes de deixá-lo sozinho no elevador. A porta se fechou e o garoto seguiu para o andar escolhido. Mirtes relatou que viu o filho com vida, lutando para respirar, mas com os olhos imóveis. Desesperada, ela e a patroa levaram Miguel de carro para o Hospital da Restauração, mas infelizmente ele não resistiu e faleceu. Após o incidente, os ex-patrões compareceram ao velório de Miguel e abraçaram Mirtes. No entanto, ela só teve conhecimento das imagens do elevador posteriormente, o que gerou indignação e revolta em relação à atitude da ex-patroa. Sari Corte-Real, a ex-patroa, foi presa em flagrante sob suspeita de homicídio culposo por negligência, mas pagou fiança de R$ 20 mil e aguardou o processo em liberdade. Em 31 de maio de 2022, quase dois anos após a morte de Miguel, Sari foi condenada a oito anos e seis meses de prisão por abandono de incapaz com resultado morte pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O juiz determinou que ela inicie o cumprimento da pena em regime fechado. Apesar disso, Sari ainda tem o direito de recorrer da decisão em instâncias superiores e permanecer em liberdade enquanto aguarda o resultado dos recursos. O advogado de Mirtes afirmou que irá recorrer para que a pena seja aumentada, enquanto o advogado de defesa de Sari pretende apelar para que ela seja inocentada. Além da condenação penal, Sari e seu marido, Sérgio Hacker, ex-prefeito de Tamandaré, também foram acusados de fraude na Justiça do Trabalho por terem empregado trabalhadoras domésticas particulares como funcionárias da prefeitura, sem que essas mulheres efetivamente trabalhassem para o poder público. Paralelamente, um processo cível está em andamento para tratar dos danos materiais e morais sofridos pelos pais de Miguel, Mirtes Souza e Paulo Inocêncio, e pela avó, Marta Santana. A família busca compensação pelos danos causados pela perda trágica e irreparável do filho. A morte de Miguel despertou uma grande comoção na sociedade brasileira, levantando questões sobre o tratamento e o valor das vidas das crianças, bem como a desigualdade social e a exploração do trabalho doméstico. O caso trouxe à tona a discussão sobre a responsabilidade dos empregadores em garantir a segurança e o cuidado adequados aos filhos de seus funcionários. A condenação de Sari Corte-Real representa um passo importante na busca por justiça para a família de Miguel. No entanto, Mirtes e seus advogados consideram a pena branda diante da gravidade do ocorrido e da perda irreparável que enfrentam. Eles continuarão lutando para que a justiça seja feita e para que casos como esse não se repitam, garantindo a proteção e o respeito à vida das crianças. Enquanto aguardam o desfecho dos processos legais, a família de Miguel segue enfrentando a dor da perda e buscando forças para superar essa tragédia. A sociedade como um todo é convocada a refletir sobre a importância de um ambiente seguro e digno para todas as crianças, onde seus direitos sejam respeitados e protegidos. O caso de Miguel serve como um lembrete doloroso de que a negligência e a falta de cuidado podem ter consequências trágicas. É necessário que todos nós, como sociedade, nos empenhemos em criar um ambiente onde a vida e o bem-estar das crianças sejam prioridade, proporcionando um futuro seguro e saudável para cada uma delas. Leia também | Editoria Virtuo Comunicação | Projeto Comunicando ComCausa | Portal C3 | Instagram C3 Oficial ______________ Compartilhe:

No dia 2 de junho de 1975, a cidade de Lyon, na França, foi palco de um dos mais emblemáticos atos de resistência protagonizados por trabalhadoras do sexo na história contemporânea. Naquela data, cerca de 100 mulheres ocuparam a Igreja de Saint-Nizier, no centro da cidade, exigindo respeito, direitos e proteção diante da violência policial e da marginalização institucional a que eram submetidas. Este gesto de coragem e desespero marcou o início de uma nova fase na luta pelos direitos das profissionais do sexo e se tornou um símbolo internacional de resistência e dignidade. Durante a década de 1970, na França, o endurecimento das políticas públicas de repressão à prostituição levou a uma escalada de violência contra as trabalhadoras do sexo. As mulheres, que atuavam nas ruas de Lyon, estavam sendo sistematicamente perseguidas, multadas, agredidas e detidas. A intensificação das ações policiais — justificadas por um suposto combate à exploração sexual — na prática, deixava as profissionais ainda mais vulneráveis, especialmente à violência de clientes e cafetões, diante da ausência de qualquer proteção estatal efetiva. O pároco, o Rev. Antonin Béal, recusou-se a chamar a polícia para retirar as mulheres. No entanto, agindo por ordem do Governo, a polícia evacuou a igreja à força após oito dias, a 10 de junho. O alegou que as mulheres tinham sido manipuladas para a ocupação por proxenetas, e a Ministra dos Direitos das Mulheres, Françoise Giroud, recusou-se a reunir-se com as mulheres e alegou que não era competente na matéria. A líder do Movimento, “Ulla”, teve o seu nome verdadeiro e fotografia publicados na imprensa. O evento marca o ponto de partida de um movimento internacional para o Dia Internacional em Memória das Mulheres que Morreram na Prostituição. Contexto de opressão e violência Muitas dessas mulheres já vinham denunciando a situação, mas sem qualquer escuta das autoridades. Foi nesse contexto que decidiram ocupar a Igreja de Saint-Nizier, buscando uma forma de chamar atenção da sociedade e da mídia para suas reivindicações. A ocupação da igreja A ocupação teve início no dia 2 de junho de 1975 e durou oito dias. Durante esse período, as mulheres transformaram o templo religioso em espaço de denúncia e resistência. Com faixas, cartazes e declarações à imprensa, reivindicavam o fim da violência policial, o reconhecimento da sua atividade como trabalho, e o respeito aos seus direitos humanos. O gesto teve grande impacto nacional e internacional, inspirando movimentos feministas, de direitos humanos e de luta contra a marginalização social em vários países. A ação também escancarou a hipocrisia das políticas públicas francesas, que criminalizavam as prostitutas mas fechavam os olhos para as redes de exploração e para os reais desafios enfrentados por essas mulheres. Legado e importância histórica Embora a ocupação tenha sido encerrada de forma pacífica e sem conquistas imediatas no campo legal, seu legado foi profundo. Ela impulsionou a organização coletiva das trabalhadoras do sexo na França, levando à formação de sindicatos e associações dedicadas à defesa de seus direitos. Também ajudou a inserir o debate sobre a prostituição em uma perspectiva de cidadania, autonomia e enfrentamento ao estigma social. Desde então, 2 de junho passou a ser lembrado internacionalmente como o Dia Internacional das Trabalhadoras do Sexo, em memória à ocupação de Saint-Nizier e como forma de dar visibilidade à luta por direitos, saúde, segurança e respeito. Uma memória que resiste Quase cinco décadas depois, o gesto das mulheres de Saint-Nizier ainda ecoa como símbolo de resistência diante de uma sociedade que continua a invisibilizar e criminalizar corpos femininos marginalizados. A ocupação da igreja é lembrada não apenas por sua força simbólica, mas por ter inaugurado uma nova forma de luta — marcada pela autonomia, pela solidariedade entre pares e pela coragem de ocupar espaços públicos e sagrados para reivindicar o que é básico: dignidade e humanidade. Em tempos de retrocessos e recrudescimento de discursos conservadores em vários países, relembrar esse episódio é também reafirmar o compromisso com os direitos das pessoas mais vulneráveis e com a justiça social. Leia também | Editoria Virtuo Comunicação | Projeto Comunicando ComCausa | Portal C3 | Instagram C3 Oficial ______________ Compartilhe:

No dia 29 de maio de 1969, às 10 horas de uma ensolarada manhã de outono, um evento transformador teve início na cidade argentina de Córdoba. Os operários da renomada montadora IKA-Renault, localizada no bairro Santa Isabel, no extremo sudoeste da cidade, interromperam sua produção e começaram a marchar em direção à saída da fábrica, percorrendo cerca de oito quilômetros em direção ao centro da cidade. Córdoba, a capital da província de mesmo nome, situada na região central da Argentina, era a segunda maior cidade do país na época. Desde os anos 1950, várias fábricas da indústria automobilística estrangeira se estabeleceram na cidade, o que também impulsionou o crescimento de fábricas menores que forneciam peças e outros insumos. Além disso, a cidade abrigava a segunda universidade mais antiga da América do Sul, a Universidad de Córdoba, fundada em 1613 e atualmente conhecida como Universidad Nacional de Córdoba (UNC), o que conferiu a ela o apelido de “La Docta”, ou seja, “A Douta”. Ao longo do percurso da coluna formada pelos operários da IKA-Renault, que inicialmente contava com cerca de quatro mil trabalhadores, outros grupos, como estudantes e trabalhadores de pequenas indústrias ou autônomos, juntaram-se a eles. Quando chegaram à Plaza de las Flores, próxima à Cidade Universitária, encontraram a polícia e, após um breve confronto, a grande coluna se dividiu em colunas menores, avançando pelos bairros de Nueva Córdoba e Güemes, em direção ao centro da cidade. Paralelamente, do norte da cidade, outra coluna liderada pelo Sindicato de Luz y Fuerza também se formava, recebendo a adesão de grupos menores ao longo do caminho. Pequenos grupos convergiam de diferentes pontos da cidade em direção ao centro, com o objetivo de se reunirem em frente à sede da CGT, a Central General de Trabajadores, onde uma grande manifestação estava programada para ocorrer, mas que acabou se dispersando. À medida que tentavam avançar, os manifestantes se deparavam com a resistência da polícia, porém, determinados, não recuavam. O que inicialmente era um protesto operário logo se transformou em uma rebelião popular, que só seria controlada na tarde do dia seguinte com a intervenção do exército, mas que deixaria marcas profundas na política argentina a curto, médio e longo prazos. Antecedentes Para compreender as contradições vividas pela Argentina em 1969, que culminaram no Cordobazo, é necessário retroceder ao final do primeiro governo de Juan Domingo Perón, líder populista e figura política central do país no século XX, eleito em 1946 e reeleito em 1952. “Já em 1951, 1952, era perceptível que o governo peronista havia esgotado os recursos obtidos após a Segunda Guerra Mundial. O governo havia pago juros da dívida e indenizado o capital britânico ao nacionalizar os trens, o que resultou em uma crise econômica decorrente de suas contradições internas”, explica o historiador José Alberto Barraza, doutorando da Universidade Nacional de Córdoba. Após uma série de atos terroristas desde 1951 e uma tentativa fracassada de golpe de Estado em junho, setores militares antiperonistas conseguiram remover Perón da presidência em setembro de 1955, inaugurando uma ditadura autoproclamada como Revolução Libertadora. Perón foi forçado a deixar o país e se exilou primeiramente no Paraguai, sob a ditadura de Alfredo Stroessner, e depois na Espanha, sob o regime fascista de Francisco Franco. Em 1957, o general e ditador Pedro Eugenio Aramburu convocou eleições presidenciais, das quais Arturo Frondizi, do partido União Cívica Radical, saiu vitorioso. Frondizi assumiu a presidência em 1958, mas, após conflitos com os militares e o sucesso do peronismo nas eleições regionais, mesmo com Perón no exílio, ele também foi deposto por um golpe em 1962, que levou José Maria Guido, presidente do Senado e membro dissidente da União Cívica Radical Intransigente (UCRI), ao poder. No ano seguinte, novas eleições levaram Arturo Illia, da UCR, à presidência, mas ele também foi derrubado por outro golpe militar em 1966, iniciando a ditadura autoproclamada Revolução Argentina, liderada pelo general Juan Carlos Onganía. Embora o movimento sindical fosse uma importante base de apoio a Perón, durante seu governo, alguns setores já mostravam sinais de independência em relação à Central Geral de Trabalhadores (CGT), especialmente nas disputas internas das comissões e sindicatos. Isso levou até mesmo ao uso do exército para reprimir uma greve dos ferroviários em 1950. Em 1954, a CGT realizou o Congresso da Produtividade, onde se buscava medidas para aumentar a produtividade e controlar as comissões internas, uma vez que alguém teria que arcar com os custos do declínio econômico. Após o golpe de 1955, parte da CGT, conhecida como “participacionista” ou “burocracia sindical”, defendia a negociação com os militares ou com o governo civil de turno, enquanto outra parte do movimento resistia. “No final da década de 1950 e início dos anos 1960, uma nova corrente sindical começou a se desenvolver, conhecida como ‘sindicalismo de liberação’, com uma posição claramente voltada para a esquerda”, explica Taurino Atencio, militante histórico do Sindicato de Luz y Fuerza de Córdoba. “Quando Mena foi morto por um tiro da polícia, encaramos isso como um desafio e a ação se multiplicou no centro da cidade, com barricadas em cada esquina, carros virados e incendiados. A polícia se viu subjugada e se recolheu para os quartéis. A partir desse momento, o centro de Córdoba estava envolto em colunas de fumaça, pois os manifestantes atacavam também os escritórios e estabelecimentos comerciais de várias empresas e de diferentes países. Com a dispersão dos grupos originais de manifestantes devido à repressão, todos estavam misturados, sujos e suados, e não importava quem estava ao lado, havia uma sensação de tranquilidade para expressar de forma ilimitada o descontentamento com os militares golpistas”, relata Taurino Atencio. O Cordobazo se tornou um marco histórico na Argentina, simbolizando a resistência popular e a luta dos trabalhadores contra a opressão e a repressão. Esse levante popular teve um impacto profundo na política argentina, tanto a curto como a longo prazo, despertando uma consciência coletiva e inspirando outras mobilizações sociais e sindicais em todo o país. As demandas por justiça social, melhores condições de trabalho e uma

No dia 27 de maio de 1969, o Padre Antônio Henrique Pereira Neto foi sequestrado, torturado e brutalmente assassinado por agentes da ditadura militar, membros do Comando de Caça aos Comunistas. Padre Henrique se tornou uma figura central na luta pelos Direitos Humanos, denunciando de forma incansável as violações cometidas durante a ditadura, em especial os assassinatos de opositores ao regime. Ele ficou conhecido por presidir a missa em memória do jovem estudante Edson Luís de Lima Souto, que foi covardemente assassinado por policiais militares. Esse trágico evento gerou revolta e protestos em todo o país, culminando na histórica Passeata dos Cem Mil, que se tornou um marco na resistência ao regime militar e resultou na implantação do AI-5, um dos períodos mais sombrios da história brasileira. As denúncias feitas pelo Padre Henrique e seu engajamento junto aos estudantes e à Pastoral da Juventude o tornaram alvo do Comando de Caça aos Comunistas, um órgão de extrema-direita que o acusava de ser comunista. Eles planejaram um atentado contra o Colégio Juvenato Vidal, onde o Padre Henrique lecionava, e atiraram contra o local, deixando o estudante Cândido Pinto de Melo paraplégico. Diante dessa situação, Padre Henrique organizou um protesto, mas antes que pudesse ser concluído, na noite do dia 26 de maio de 1969, ele foi sequestrado. Seu corpo foi encontrado com múltiplas marcas de tortura, incluindo cortes, mutilações, hematomas profundos, sinais de estrangulamento e três disparos de arma de fogo na cabeça. Seu rosto estava desfigurado e as mãos estavam atadas. O assassinato de Padre Henrique causou indignação na população, que realizou uma grande procissão com gritos de protesto contra a ditadura. No entanto, as autoridades conduziram uma investigação que afirmava que o Padre Henrique foi vítima de um crime comum. Com a criação da Comissão da Verdade e a revelação de documentos secretos do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), os responsáveis pelo assassinato foram identificados: os investigadores da Polícia Civil de Pernambuco Rível Rocha e Humberto Serrano de Souza, o promotor José Bartolomeu Lemos Gibson, e os estudantes Jerônimo Duarte Rodrigues Neto e Rogério Matos do Nascimento. É importante ressaltar que dois dos envolvidos ainda estão vivos, mas não foram responsabilizados criminalmente devido à Lei da Anistia. Além disso, aponta-se que o assassinato de Padre Henrique foi uma mensagem direcionada a Dom Helder Câmara. A morte do padre foi um dos motivos para o agravamento das tensões entre a Igreja e os militares, já que Dom Helder fazia constantes críticas ao regime. A morte do jovem Dom Fernando, que era próximo a Dom Helder, foi considerada por muitos como uma retaliação para silenciar as denúncias do arcebispo. Infelizmente, a coragem e o comprometimento de Padre Antônio Henrique com a defesa dos direitos humanos o colocaram na mira dos agentes da ditadura. Seu sequestro, tortura e assassinato representam apenas um dos inúmeros episódios trágicos ocorridos durante aquele período sombrio da história do Brasil. Hoje, recordamos e honramos a memória do Padre Antônio Henrique Pereira Neto e de todas as vítimas da violência e da repressão durante a ditadura militar. Seu sacrifício e seu exemplo de coragem e dedicação à justiça e aos direitos humanos devem servir como inspiração para nunca esquecermos e lutarmos para que tais violações não se repitam. Veja também: | Editoria Virtuo Comunicação | Projeto Comunicando ComCausa | Portal C3 | Instagram C3 Oficial ______________ Compartilhe:

Sancionada no dia 24 de maio de 2022, a Lei 14.344 de 2022, a chamada ‘Lei Henry Borel’ torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei recebeu o nome de “Lei Henry Borel” em homenagem a uma criança de apenas quatro anos de idade, que foi vítima de espancamento no apartamento em que morava com a mãe Monique Medeiros, e com o padrasto, o DrJairinho, no Rio de Janeiro, em março de 2021. O Projeto de Lei 1.360/2021, aprovado pelo Senado em março, é a fonte dessa legislação. Esse texto traz modificações ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira no dia 25 de maio de 2022. A legislação que estabelece medidas de proteção específicas para crianças e adolescentes que são vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, essa legislação considera o assassinato de menores de 14 anos como um crime hediondo. No Congresso Nacional, o texto recebeu o nome de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi vítima de espancamentos e faleceu em 2021 devido a uma hemorragia interna, no Rio de Janeiro. Relembre o caso | Editoria Virtuo Comunicação | Projeto Comunicando ComCausa | Portal C3 | Instagram C3 Oficial ______________ Compartilhe:

A Rebio Tinguá foi criada no dia 23 de maio 1989 e encara diariamente diversas ameaças. Atualmente é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – IBAMA – , contando com 26 mil hectares de Mata Atlântica. Um dos maiores patrimônios naturais do país, foi criada pelo Decreto Federal nº 97.780, e abrange uma área de aproximadamente localizada entre a Baixada Fluminense e a Serra do Mar, compreende os municípios de Nova Iguaçu (onde ficava a sede administrativa), Duque de Caxias, Miguel Pereira e Petrópolis. O acesso à sede da REBIO é feito pelo bairro de Vila de Cava, distrito de Nova Iguaçu, e fica a 70 km da cidade do Rio e 16 km do centro de Nova Iguaçu. A Rebio foi criada com o objetivo de proteger a Mata Atlântica e garantir o desenvolvimento de pesquisas científicas, ações de educação ambiental, mas também para a preservação do recursos hídricos que ainda abastecem moradores do Rio de Janeiro. Segundo o ex-chefe da Rebio do Tinguá, Flávio Silva, falecido em 2016: “Se REBIO acabasse a sociedade estaria perdendo muito, tanto em termos dos recursos hídricos quanto em termos da biodiversidade. A Rebio é responsável por proteger espécies ameaçadas como o muriqui, a onça parda, e algumas espécies de ipês, por exemplo”, destacou. História A Rebio Tinguá tem sua história diretamente ligada a da cidade do Rio de Janeiro, e ao processo de crescimento da Baixada Fluminense, muito por conta dos mananciais hídricos de Serra Velha, Boa Esperança e Bacurubu, que até hoje contribuem para o abastecimento de água para boa parte da Baixada Fluminense. As nascentes desses mananciais, nas antigas fazendas da Conceição, Tabuleiro e Provedor, estão até hoje bem conservadas e motivaram o primeiro ato de proteção do lugar, assinado por D. Pedro II. Em 1883, o Imperador decretou que todas as áreas ocupadas pelas referidas fazendas seriam consideradas, a partir de então, florestas protetoras. A primeira foi incorporada à União por meio de doação feita por Francisco Pinto Duarte, o Barão de Tinguá, e as outras duas adquiridas por desapropriação. A área da reserva compreende 26 mil hectares de Mata Atlântica, fazendo limites com Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Petrópolis e Miguel Pereira. Importante bacia produtora de água potável, desde os tempos do Império, ela segue protegendo amostras representativas da Mata Atlântica e demais recursos naturais nela contidos, com especial atenção para os recursos hídricos. Ameaças Recorrentes Parte das ameaças à Rebio do Tinguá são ações ilegais de caçadores que matam animais silvestres para vender suas carnes. Além deles, existem palmiteiros, ladrões de areia, pedreiras clandestinas, passarinheiros e carvoeiros que contribuem para a destruição da flora e fauna locais. Agentes de fiscalização da reserva promoveram, dia 31 de julho, um sobrevoo com o objetivo de monitorar pontos de supressão de vegetação no interior da Rebio e construção de novas residências. A operação contou com a parceria com Petrobras (que cedeu o helicóptero), da Delegacia da Polícia Federal em Nova Iguaçu (DPF-NI) e da Companhia Independente de Proteção Ambiental (Cipam). Seis agentes de fiscalização caminharam por trilhas abertas na floresta, constataram irregularidades e apreenderam aves e instrumentos de captura em uma das residências recém-construídas ilegalmente. O morador deixou a casa aberta e os animais à vista, na área de serviço interna do imóvel. A equipe constatou, ainda áreas desmatadas, corte de árvores no interior da reserva e um descampado aberto provavelmente recentemente. Outra irregularidade encontrada foi uma área já limpa e com movimentação de solo e indícios de uso de fogo no interior da Rebio. Ao todo, segundo último levantamento feito na reserva, existem 350 famílias morando no interior da Rebio do Tinguá, que possui titularidade de sua terra toda regularizada. “O que temos, no caso com esses proprietários, é algumas sobreposições em termos de documentações. Conseguimos avançar firmando com proprietários um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para executarmos, juntos, um programa de recuperação de áreas desmatadas”, explica o chefe da Rebio do Tinguá, Flávio Silva. A urbanização do entorno e suas decorrências como o lixo, as descargas orgânicas, o assoreamento e a erosão das margens dos corpos hídricos e as atividades de lazer (com barramentos artificiais nos rios e cachoeiras) estão exigindo demais dos recursos ambientais já pressionados. Curiosidade A reserva do Tinguá possui um Kaiju ; em ‘Godzilla: Rei dos Monstros’, Behemoth é contido e monitorado no Monarch Outpost 58, em uma caverna no Rio de Janeiro, na Reserva do Tinguá, Brasil. Designado “Titanus Behemoth” (embora seja conhecido pelos habitantes locais como Mapinguari), seu arquivo é examinado brevemente pelo personagem Mark Russell. Fonte: Ibama e do ICMBio | Editoria Virtuo Comunicação | Projeto Comunicando ComCausa | Portal C3 | Instagram C3 Oficial ______________ Compartilhe: