Neste mês de julho de 2025, o Brasil marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990. Mais do que a criação de uma lei, essa data representa uma ruptura histórica com a lógica tutelar e repressiva do antigo Código de Menores, estabelecendo um novo paradigma: o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, com garantia de proteção integral e prioridade absoluta, conforme previsto na Constituição de 1988.
O ECA é fruto da mobilização de diversos setores sociais — educadores, juristas, conselheiros tutelares, movimentos populares, igrejas e organizações da sociedade civil — e teve como inspiração a Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU. Entre suas principais inovações estão a criação dos Conselhos Tutelares, a adoção de medidas socioeducativas em substituição à internação meramente punitiva, e a promoção do desenvolvimento integral de meninas e meninos em situação peculiar de desenvolvimento.
Avanços e entraves persistentes
Apesar dos avanços legais e institucionais, o Brasil ainda enfrenta desafios significativos na efetivação dos direitos garantidos pelo ECA. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, mais de 130 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes são registradas anualmente, incluindo casos de negligência, agressão física, violência psicológica e abuso sexual. Além disso, cerca de 40 mil crianças desaparecem por ano, muitas em contextos de extrema vulnerabilidade social — realidade constantemente denunciada por iniciativas como o projeto Acolher: Desaparecidos, da ComCausa e familiares.
Em várias regiões do país, os Conselhos Tutelares operam com infraestrutura precária, ausência de formação continuada e dificuldades de articulação com a rede de proteção. O sistema socioeducativo, por sua vez, enfrenta déficit de profissionais, superlotação das unidades e carência de programas eficazes de reintegração. Esses obstáculos demonstram que, embora o ECA represente uma conquista histórica, sua plena implementação ainda é um projeto em construção.
Novas ameaças: radicalização e violência juvenil
A realidade contemporânea apresenta novos desafios, como o crescimento da radicalização misógina e do discurso de ódio entre adolescentes. Episódios recentes de violência extrema, incluindo ataques em ambientes escolares e crimes hediondos praticados por jovens, revelam a necessidade de políticas públicas intersetoriais que articulem educação, saúde mental, cultura de paz e promoção de direitos. Esse cenário, muitas vezes alimentado por redes digitais e conteúdos extremistas, reforça a urgência de investir em estratégias preventivas, com foco na escuta, no acolhimento e na construção de ambientes seguros e inclusivos.
Lei Melissa Campos: reflexões sobre proteção e responsabilização
Nesse contexto, ganha destaque o Projeto de Lei 3271/2025, conhecido como Lei Melissa Campos, que propõe ampliar o tempo máximo de internação para adolescentes autores de crimes hediondos, de três para até oito anos. A proposta, nomeada em homenagem à jovem Melissa, assassinada em maio de 2025, reacende um debate crucial: como compatibilizar a responsabilização com os princípios da proteção integral?
O projeto tem sido defendido por setores que enxergam na proposta uma resposta à sensação de impunidade diante de crimes graves praticados por adolescentes. Contudo, diversas entidades — como o Conanda, a OAB, Defensorias Públicas e organizações da sociedade civil — alertam para o risco de retrocessos. A ampliação do tempo de internação pode representar uma inflexão punitivista que contraria os fundamentos do ECA e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
ComCausa em ação: por uma infância protegida e respeitada
A ComCausa compreende que este é um momento que exige análise crítica, escuta ativa e diálogo democrático. Ao celebrar os 35 anos do ECA, destacamos a importância de reconhecer suas conquistas e, ao mesmo tempo, enfrentar as falhas estruturais que impedem sua plena realização.
Reafirmamos nosso compromisso com a construção de um país que coloque crianças e adolescentes no centro das políticas públicas, com ações que integrem proteção, inclusão, prevenção e responsabilização adequada. Defendemos com firmeza que nenhuma resposta eficaz à violência infantojuvenil pode se apoiar em soluções meramente punitivas. O combate à violência exige investimento em prevenção, educação de qualidade, fortalecimento da rede de proteção e promoção da justiça restaurativa.
Nosso princípio é o diálogo. É por meio da escuta qualificada e da construção coletiva que poderemos enfrentar as causas da exclusão, da violência e da negligência. Proteger a infância é uma tarefa coletiva e permanente — e qualquer proposta legislativa, como a Lei Melissa Campos, deve ser debatida à luz da Constituição, da dignidade humana e do espírito transformador que inspirou a criação do ECA em 1990.
Defender o ECA é lutar por políticas públicas que salvem vidas e assegurem a todas as crianças e adolescentes o direito de crescer com dignidade, segurança e amor.
* Entrevista da Rádio Tropical de 10 de julho de 2025.
Imagem de capa ilustrativa
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