Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua

Hoje, 19 de agosto, é celebrado o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, em memória ao “Massacre da Sé” de 2004, quando sete pessoas foram brutalmente assassinadas e outras oito ficaram gravemente feridas enquanto dormiam na Praça da Sé, em São Paulo. Esse evento marcou o início da mobilização de grupos da população em situação de rua, que culminou na criação do Movimento Nacional da População de Rua, em uma luta contínua pela garantia de direitos.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecida pelo Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, define essa população como um grupo heterogêneo que enfrenta pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a ausência de moradia convencional. Esses indivíduos utilizam espaços públicos e áreas degradadas como locais de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, além de abrigos para pernoite ou moradia provisória.

O decreto prevê o acesso amplo e seguro aos serviços e programas das políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. No entanto, esses direitos ainda não se concretizam plenamente no cotidiano dessa população. Segundo o Conselho de Direitos Humanos da ONU, a situação de rua é uma crise global de direitos humanos que exige uma resposta urgente.

Desde 2020, a ComCausa intensificou sua atuação ao lado de movimentos de apoio à população em situação de rua. A observação direta nas ações de campo se somou a levantamentos públicos — como o Censo de População em Situação de Rua da Prefeitura do Rio (2022) e dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (2023) — indicando crescimento expressivo do fenômeno, com municípios registrando quase a duplicação do número de pessoas vivendo nas ruas entre 2018 e 2023 (Cadastro Único).

No município do Rio de Janeiro, segundo estudos do governo federal, trata-se do segundo maior contingente do país. O perfil predominante é o de homens negros adultos, muitas vezes atravessados por desemprego, rompimentos familiares e dependência química. Entre recortes relevantes:

permanência nas ruas por até 2 anos (cerca de 60%), com 12% há mais de 10 anos;
93% não convivem com a família e 61% têm nenhum ou pouco contato com parentes;
90% sabem ler e escrever, mas apenas 2% frequentam escola;
principais fontes de renda: reciclagem (19%) e mendicância (11%);
67% já tiveram emprego formal; hoje 76% trabalham de forma autônoma;
14% têm algum tipo de deficiência (com predominância da física), seguidas por transtornos mentais e deficiências visuais.

Quanto à origem, 38% nasceram no próprio município, 57% em outros municípios e 5% em outros países. Nas frentes em que a ComCausa atuou recentemente, é recorrente a presença de pessoas vindas de cidades da Região Metropolitana do Rio que, mesmo mantendo algum vínculo familiar, permanecem temporariamente nas ruas do centro.

Vulnerabilidades, violências e invisibilidade

A vida nas ruas expõe a riscos permanentes. Mulheres, pessoas LGBTQIA+ — em especial mulheres trans —, crianças na primeira infância, idosos e pessoas com transtornos mentais e dependências químicas são alvos preferenciais de diferentes violências. A invisibilidade social funciona como violência estrutural: desumaniza, estigmatiza e dificulta o acesso a serviços. Iniciativas como “Ruas Visíveis”, no plano federal, apontam para a necessidade de segmentar e qualificar o atendimento, sem perder de vista a resiliência e o potencial de cada pessoa — dimensão essencial para apoiar processos reais de reinserção social.

Por que as abordagens estáticas fracassam

A experiência de campo mostra limites de modelos centrados apenas em demanda espontânea e atendimento fixo. Equipes e serviços precisam ser móveis, ir aonde as pessoas estão e acompanhar os deslocamentos — que ocorrem por medo de coerção, busca de trabalho/renda, conflitos, redes de apoio ou ausência de recursos para acessar serviços. Acolhimento ativo, orientação qualificada e acompanhamento até os equipamentos públicos (municipais e estaduais) ampliam significativamente a adesão e os resultados.

Gargalos de gestão e coordenação

Persistem preconceitos que deslegitimam políticas voltadas às pessoas em situação de rua e as rotulam como “caras” ou “impopulares”. A isso se soma a ausência de mapeamento, fluxo unificado e articulação estável entre agentes públicos e privados. Na Região Metropolitana e em diversos territórios do estado do Rio de Janeiro — Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Seropédica, São Gonçalo, São João de Meriti, Tanguá, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito — falta uma rede integrada que conecte assistência social, saúde (incluindo saúde mental), educação, trabalho e renda, habitação e segurança cidadã a organizações da sociedade civil e apoiadores privados.

Quando a resposta é deslocar o problema

Medidas como remoções para outras áreas, sem acolhimento e sem plano de acompanhamento, apenas maquiam a situação. Elas não enfrentam conflitos familiares, parentalidade, dependência química, sofrimento mental e barreiras econômicas que bloqueiam mobilidade social. O resultado é a manutenção do ciclo de rua e a reprodução de estigmas e violações.

Panorama nacional e impactos recentes

A população em situação de rua é heterogênea, mas majoritariamente masculina e negra. Em São Paulo, a prefeitura apontou 24.344 pessoas vivendo nas ruas (janeiro de 2020), números contestados por movimentos sociais que estimam patamar maior. No plano nacional, estimativas do IPEA de 2016 (101.854 pessoas) foram superadas pela crise socioeconômica e pelos impactos da pandemia de Covid-19, que ampliaram desemprego, fome e rupturas de vínculos, acelerando o crescimento do fenômeno.

O que precisa mudar

Prioridade política e orçamentária: consolidar a Política Nacional e os planos municipais com metas, indicadores e orçamento estável.
Rede móvel e intersetorial: equipes de rua com abordagem psicossocial, saúde (incluindo CAPS e Consultório na Rua), assistência (SUAS), defesa de direitos e portas de entrada para trabalho e renda.
Fluxos e governança: comitês gestores intersetoriais com participação da população em situação de rua e controle social, pactuando protocolos de atendimento e encaminhamento.
Habitação e renda: moradia primeiro (housing first) e soluções habitacionais transitórias articuladas a políticas de renda, qualificação profissional, economia solidária e reciclagem inclusiva.
Proteção de grupos mais expostos: protocolos específicos para mulheres (com e sem filhos), população LGBTQIA+, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com transtornos mentais e/ou dependências.
Dados e transparência: contagens regulares, integração com CadÚnico e painéis públicos para monitorar cobertura de serviços e resultados.
Combate à estigmatização: campanhas permanentes de comunicação pública e formação de agentes, para substituir práticas higienistas por abordagens baseadas em direitos.

A posição e a prática da ComCausa

A ComCausa tem reforçado, desde 2020, ações de acolhimento ativo, orientação e encaminhamento a serviços públicos, além de articulação com redes comunitárias e pastorais sociais. Nosso compromisso é com políticas que saiam do papel, valorizem a autonomia e reconheçam o protagonismo de quem viveu — ou ainda vive — a realidade das ruas. Lutar contra a invisibilidade é também reconhecer capacidades, histórias e direitos.

Nesta data, renovamos o chamado: políticas públicas com orçamento, equipes na rua, fluxos intersetoriais pactuados e participação social efetiva. Pessoas em situação de rua são sujeitos de direitos — e o Estado tem o dever de garanti-los.