Nova unidade da Polícia Civil, inaugurada em São João de Meriti, terá atuação regional nos 13 municípios da Baixada Fluminense e estrutura voltada ao acolhimento humanizado e à investigação de crimes contra crianças e adolescentes.
A Baixada Fluminense passou a contar, em 28 de outubro de 2026, com sua primeira Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV-BF), um importante equipamento público destinado ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Instalada em São João de Meriti, no prédio anteriormente ocupado pela 64ª Delegacia de Polícia, a unidade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro atenderá os 13 municípios da região, oferecendo uma estrutura especializada para o registro, a investigação e o acompanhamento de ocorrências envolvendo vítimas de violência física, sexual e outras violações de direitos.
A inauguração aconteceu na quarta-feira (28) e contou com a participação do governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, e do prefeito de São João de Meriti, Léo Vieira, além de representantes da segurança pública e autoridades locais.
Localizada no bairro Jardim Meriti, na região de Vilar dos Teles, a nova delegacia foi implantada por meio de uma parceria entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de São João de Meriti, com atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
A delegada Luciana Fonseca será responsável pela condução dos trabalhos da unidade, que terá como uma de suas principais atribuições oferecer atendimento especializado às vítimas, respeitando suas condições de desenvolvimento e buscando evitar situações que possam intensificar os impactos emocionais provocados pela violência. Além de ampliar a capacidade de investigação, a criação da DCAV-BF representa uma iniciativa de descentralização dos serviços especializados, aproximando a estrutura de proteção policial das famílias que vivem na Baixada Fluminense.
Atendimento especializado alcançará os 13 municípios da região
A instalação da primeira delegacia especializada nesse tipo de atendimento na Baixada Fluminense responde a uma demanda importante de uma região que concentra milhões de habitantes e enfrenta desafios históricos relacionados ao acesso a serviços públicos.
Antes da criação da unidade, muitas famílias precisavam procurar delegacias distritais ou se deslocar até a capital para acessar determinados procedimentos especializados. Com a nova estrutura, a expectativa é facilitar o encaminhamento de denúncias e fortalecer o atendimento às vítimas em seus próprios territórios.
A DCAV-BF contará com profissionais preparados para atuar em investigações envolvendo crianças e adolescentes, além de ambientes adaptados para oferecer maior acolhimento durante os procedimentos policiais.
Entre os espaços previstos está uma brinquedoteca, destinada a contribuir para que o atendimento aconteça em um ambiente menos intimidador, especialmente para crianças que precisam passar por procedimentos relacionados à apuração de situações de violência.
Segundo informações publicadas pelo Diário do Rio, o funcionamento da delegacia também deverá envolver articulação com outros órgãos públicos, incluindo instituições de Justiça, Ministério Público, assistência social, saúde e educação.
As delegacias distritais continuarão recebendo denúncias de crimes contra crianças e adolescentes, podendo encaminhar os casos à unidade especializada conforme os procedimentos estabelecidos pela Polícia Civil.
Essa integração é especialmente importante porque a violência contra crianças e adolescentes exige respostas que não se limitem à investigação policial, envolvendo também acolhimento, atendimento de saúde, proteção social e acompanhamento das famílias.
Autoridades ressaltam a importância de uma estrutura humanizada
Durante a inauguração, representantes do poder público destacaram a necessidade de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e oferecer condições adequadas para a apuração de crimes que atingem crianças e adolescentes.
O governador em exercício, Ricardo Couto, ressaltou que determinadas ocorrências exigem procedimentos específicos e equipes preparadas para lidar com situações de maior vulnerabilidade.
“Alguns tipos de crime exigem uma atenção especial e direcionada, com uma estrutura própria. É o caso da violência contra crianças e adolescentes, que muitas vezes provoca traumas capazes de dificultar até mesmo a identificação dos responsáveis”, afirmou.
O secretário de Estado de Polícia Civil, Delmir Gouvêa, também destacou que o atendimento deve considerar as necessidades das vítimas, sem restringir a atuação institucional à identificação dos autores dos crimes.
“Precisamos fazer muito mais do que investigar e identificar os responsáveis. É fundamental acolher essas crianças, oferecer apoio e garantir um atendimento humanizado, com profissionais qualificados”, declarou.
Para o prefeito Léo Vieira, a escolha de São João de Meriti como sede da primeira DCAV regional representa um avanço para as famílias que necessitam de atendimento especializado.
“Essa delegacia estará pronta para atender as famílias que passarem por um momento difícil envolvendo uma criança ou adolescente vítima de violência. Agradeço pela sensibilidade do governador Ricardo Couto e do secretário Delmir Gouvêa para tornar essa entrega possível”, afirmou.
A implantação da unidade também coloca em evidência a importância de garantir recursos humanos, infraestrutura adequada e continuidade administrativa para que os serviços especializados sejam mantidos e aprimorados.
Lei estabelece proteção especial às crianças e adolescentes vítimas de violência
O atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência exige cuidados específicos, principalmente para impedir que os procedimentos institucionais produzam novos sofrimentos.
A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e define procedimentos destinados à proteção desse público.
Entre os mecanismos previstos estão a escuta especializada e o depoimento especial, procedimentos que possuem finalidades distintas e devem ser realizados de acordo com as normas legais.
A escuta especializada ocorre no âmbito da rede de proteção e deve ser limitada ao necessário para assegurar o atendimento e a proteção. Já o depoimento especial é o procedimento de oitiva perante autoridade policial ou judiciária, realizado segundo regras específicas para preservar a integridade da criança ou do adolescente.
Essas medidas buscam enfrentar a chamada revitimização, que pode ocorrer quando uma vítima é submetida a abordagens inadequadas, exposição desnecessária ou repetição de relatos sobre a violência sofrida.
A existência de espaços apropriados e profissionais capacitados é essencial para que os procedimentos respeitem a dignidade, a privacidade e a condição peculiar de desenvolvimento das vítimas.
Na Baixada Fluminense, a implantação da DCAV-BF poderá contribuir para fortalecer a aplicação dessas garantias, desde que seu funcionamento esteja integrado aos demais serviços responsáveis pela proteção da infância e da adolescência.
Rede de proteção precisa funcionar de maneira integrada
A criação de uma delegacia especializada representa uma etapa importante no enfrentamento das violências, mas a proteção integral de crianças e adolescentes depende de uma rede de atendimento capaz de atuar de forma articulada.
Conselhos Tutelares, unidades de saúde, escolas, serviços de assistência social, órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário possuem atribuições complementares na prevenção, identificação, encaminhamento e acompanhamento das situações de violação de direitos.
Quando esses serviços atuam de maneira integrada, torna-se possível oferecer respostas mais rápidas, reduzir deslocamentos desnecessários e evitar que crianças e adolescentes precisem repetir informações sobre os episódios de violência em diferentes instituições.
A atuação conjunta também permite identificar situações de risco, encaminhar famílias para atendimento psicossocial e adotar medidas de proteção destinadas a interromper ciclos de violência.
Outro desafio é assegurar que a população tenha informações acessíveis sobre os serviços disponíveis, os canais de denúncia e os procedimentos de acolhimento.
A efetividade da DCAV-BF dependerá, portanto, não apenas de sua estrutura física, mas também da formação continuada de seus profissionais, da disponibilidade de equipes especializadas e da articulação permanente com os demais órgãos da rede de garantia de direitos.
Nova Iguaçu também inaugurou centro especializado em outubro
A abertura da delegacia regional acontece no mesmo mês em que Nova Iguaçu passou a contar com outro equipamento voltado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Em 7 de outubro de 2026, foi inaugurado o Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC), no Hospital Geral de Nova Iguaçu.
O serviço foi estruturado por meio de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu e a Polícia Civil, permitindo a realização de procedimentos especializados e o registro de ocorrências em articulação com o atendimento médico.
O CAAC também recebe encaminhamentos de outros municípios, contribuindo para reduzir a necessidade de deslocamentos e facilitar o acesso aos serviços.
Embora possuam atribuições diferentes, o CAAC e a DCAV-BF ampliam a presença de estruturas especializadas na região e reforçam a importância da integração entre saúde, segurança pública e assistência social.
A instalação desses equipamentos representa uma oportunidade para fortalecer uma política regional de proteção à infância, especialmente diante da necessidade de acolher vítimas e suas famílias de maneira contínua e humanizada.
Prevenção, informação e denúncia são fundamentais
A violência contra crianças e adolescentes pode assumir diferentes formas, incluindo agressões físicas, violência sexual, violência psicológica, negligência e outras situações que comprometem a integridade e o desenvolvimento das vítimas.
Essas violações podem acontecer no ambiente familiar, nas escolas, nas comunidades, em instituições e também nos espaços digitais.
Em muitas situações, crianças e adolescentes enfrentam dificuldades para revelar o que ocorreu, seja por medo, ameaças, vínculos afetivos com os responsáveis pela violência ou falta de conhecimento sobre os serviços de proteção.
Por isso, a identificação precoce de sinais de violência e a existência de canais acessíveis de denúncia são medidas importantes para interromper situações de risco.
A sociedade também possui responsabilidade na proteção desse público. Familiares, educadores, profissionais de saúde, lideranças comunitárias e demais cidadãos podem contribuir para reconhecer indícios de violência e comunicar suspeitas aos órgãos competentes.
Denúncias podem ser encaminhadas aos Conselhos Tutelares, às delegacias de polícia e ao Disque Direitos Humanos — Disque 100, serviço nacional gratuito que recebe denúncias de violações de direitos humanos.
Em situações de emergência ou risco imediato, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190.
É importante lembrar que a comunicação de uma suspeita não depende de investigação prévia por parte de quem denuncia. Cabe aos órgãos competentes realizar os procedimentos necessários para apuração e proteção das possíveis vítimas.
Serviço — Delegacia da Criança e Adolescente Vítima da Baixada Fluminense
Unidade: Delegacia da Criança e Adolescente Vítima — DCAV-BF.
Endereço: Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, 108/163, Jardim Meriti, São João de Meriti, no antigo prédio da 64ª DP.
Abrangência: 13 municípios da Baixada Fluminense.
Atendimento: Ocorrências de violência contra crianças e adolescentes, incluindo violência física e sexual.
Instituição responsável: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Delegada titular: Luciana Fonseca.
Horário de funcionamento: Não confirmado nas informações oficiais apresentadas.
Canais de denúncia: Disque 100, Conselhos Tutelares e delegacias de polícia. Em emergências, telefone 190.
Proteção integral da infância deve ser uma prioridade permanente
A inauguração da primeira Delegacia da Criança e Adolescente Vítima da Baixada Fluminense representa um avanço na ampliação dos equipamentos públicos voltados à defesa dos direitos da infância e da adolescência.
Entretanto, a existência de uma unidade especializada precisa estar acompanhada de políticas permanentes de prevenção, atendimento psicossocial, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e responsabilização dos autores de violência, respeitando as garantias legais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral como princípio fundamental, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
Nesse sentido, o enfrentamento da violência deve envolver não apenas respostas aos crimes já ocorridos, mas também investimentos em educação, saúde, assistência social, cultura e iniciativas comunitárias que reduzam situações de vulnerabilidade.
Para a ComCausa – Cultura de Direitos, a defesa da vida e dos direitos humanos está diretamente relacionada ao fortalecimento das políticas públicas e das redes de proteção nos territórios.
A chegada da DCAV-BF amplia as possibilidades de atendimento especializado na Baixada Fluminense e reforça a necessidade de transformar a proteção de crianças e adolescentes em um compromisso permanente das instituições e da sociedade.
Mais do que inaugurar novos equipamentos, é fundamental garantir que cada criança e adolescente encontre uma rede preparada para ouvir, acolher, proteger e assegurar seus direitos.
Fontes e informações complementares
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Correio da Lavoura — Governador e prefeito Léo Vieira inauguram primeira DCAV na Baixada Fluminense
Saiba mais sobre a ComCausa
A ComCausa – Cultura de Direitos desenvolve iniciativas voltadas à promoção dos direitos humanos, à defesa da vida, ao enfrentamento das violências e ao fortalecimento das redes de proteção social na Baixada Fluminense e na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
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