O Governo Federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto que estabelece novas diretrizes para o uso da força por policiais no Brasil. A normativa visa padronizar práticas de segurança pública, priorizando a eficiência nas ações, a valorização dos profissionais e o respeito aos direitos humanos.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a competência de editar normas complementares, monitorar a aplicação das regras e capacitar agentes de segurança. Entre os destaques, está a determinação de que o uso da força letal deve ser adotado apenas como último recurso, após esgotadas todas as alternativas menos intensas.
Principais pontos do decreto
- Uso progressivo da força: o recurso letal só será empregado em situações extremas, quando outros meios não forem suficientes para alcançar os objetivos legais.
- Capacitação obrigatória: o MJSP deverá, em até 90 dias, detalhar os procedimentos e iniciar programas de treinamento para policiais em todo o país, focando no uso racional e proporcional da força.
- Monitoramento e transparência: será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, para avaliar a implementação das políticas.
- Não discriminação: o decreto proíbe qualquer abordagem policial que discrimine com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, deficiência ou situação econômica, reforçando o compromisso com os direitos humanos.
- Relatórios obrigatórios: sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou mortes, será necessário registrar e detalhar as ocorrências nos termos definidos pelo MJSP.
Além disso, os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional estarão condicionados ao cumprimento das diretrizes.
O decreto é um marco importante para promover uma cultura de direitos humanos entre as forças policiais, mas sua aplicação efetiva depende de um esforço conjunto entre os estados e o Governo Federal. A questão da segurança no Brasil está enraizada em dinâmicas locais que não se transformam apenas com normativas.
Desafios para implementação
Apesar das boas intenções, críticos ressaltam que a mudança de práticas dependerá de investimentos consistentes em capacitação, monitoramento e no fortalecimento de instituições que possam acompanhar a implementação das novas diretrizes.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reforçou a necessidade de adaptação das forças de segurança à nova realidade:
“Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação. É preciso implementar o uso progressivo da força de forma racional, consciente e sistemática”.
O decreto representa um passo importante na tentativa de harmonizar práticas policiais em todo o território nacional, alinhando-as aos princípios do Estado Democrático de Direito. Contudo, sem a articulação entre os estados e investimentos em treinamento e infraestrutura, as mudanças poderão demorar a alcançar o cotidiano das forças de segurança e da sociedade brasileira.
Com o prazo de 90 dias para que o MJSP edite portarias complementares, a expectativa é de que 2025 comece com a implementação das primeiras ações práticas derivadas da normativa. A sociedade civil e o Comitê Nacional terão um papel crucial no monitoramento dessas diretrizes.
– Foto de capa ilustrativa.