Iniciativas divulgadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania incluem a criação do Fórum Nacional de Mulheres com Deficiência, novas garantias ambientais para crianças e adolescentes e oportunidades de participação em políticas públicas. Prazos de contribuição terminam em novembro.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, na oitava edição do boletim Na Periferia, um conjunto de iniciativas voltadas ao fortalecimento dos direitos humanos, à ampliação da participação social e à construção de políticas públicas mais inclusivas. Entre os destaques estão a criação de um espaço nacional de representação das mulheres com deficiência, a aprovação de uma legislação que reconhece o direito de crianças e adolescentes à natureza e a abertura de consultas públicas destinadas à sociedade civil.
A publicação também apresenta informações sobre o funcionamento do Disque 100, principal canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos, e oportunidades para organizações sociais, movimentos populares, pesquisadores e cidadãos contribuírem diretamente com políticas públicas e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
As iniciativas reforçam a importância do diálogo entre governo e sociedade civil, especialmente em territórios periféricos, onde a participação comunitária e a atuação das organizações de direitos humanos desempenham um papel importante na identificação de demandas, no acompanhamento das políticas públicas e na defesa de populações em situação de vulnerabilidade.
Fórum Nacional de Mulheres com Deficiência amplia participação nas políticas públicas
O Governo Federal instituiu o Fórum Nacional de Mulheres com Deficiência criado por meio da Portaria Conjunta nº 3, de 20 de outubro de 2026, envolvendo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério das Mulheres.
A iniciativa estabelece um espaço institucional de diálogo entre representantes do poder público e da sociedade civil, com o objetivo de incorporar as demandas das mulheres com deficiência à formulação, ao acompanhamento e ao aprimoramento das políticas públicas.
O Fórum terá entre suas atribuições identificar desafios enfrentados por mulheres com deficiência, organizar reivindicações e contribuir para o enfrentamento da discriminação, do capacitismo e das diferentes formas de violência.
A composição prevê representantes dos ministérios envolvidos, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de organizações da sociedade civil.
De acordo com o MDHC, dez vagas serão destinadas a representantes de entidades, associações, coletivos, movimentos e redes de mulheres com deficiência. A escolha ocorrerá por meio de edital de chamamento público, conforme os critérios definidos na regulamentação.
A criação do Fórum representa uma resposta institucional a reivindicações apresentadas pelo movimento de mulheres com deficiência e busca garantir maior protagonismo desse segmento nos processos de elaboração e avaliação das políticas públicas nacionais.
Leia a notícia completa no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
ECA Ambiental reconhece o direito de crianças e adolescentes à natureza
Outra iniciativa destacada pelo Ministério é a sanção da Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026, conhecida como ECA Ambiental, que estabelece princípios e diretrizes para garantir o direito de crianças e adolescentes ao acesso à natureza e a ambientes saudáveis.
A legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, reforçando a obrigação do poder público de considerar crianças e adolescentes nas políticas de planejamento urbano, proteção ambiental e adaptação climática.
Entre os direitos reconhecidos estão o acesso a praças, parques e áreas verdes, a possibilidade de brincar em ambientes naturais, o contato com espaços ambientalmente saudáveis e a participação em atividades educativas relacionadas à natureza.
A lei também estabelece atenção prioritária a crianças na primeira infância, crianças e adolescentes com deficiência e aqueles que vivem em situações de vulnerabilidade social e econômica.
A nova legislação amplia o debate sobre justiça ambiental e proteção integral, considerando que os impactos da degradação ambiental e das mudanças climáticas podem afetar de maneira desigual as populações que vivem em áreas com infraestrutura precária e menor disponibilidade de equipamentos públicos.
Nos territórios periféricos, onde frequentemente existem dificuldades de acesso a parques, espaços de convivência e áreas verdes, a implementação dessas diretrizes poderá contribuir para aproximar as políticas ambientais das necessidades da infância e da adolescência.
Conheça os detalhes do ECA Ambiental e da nova legislação.
Disque 100: informação e combate à desinformação fortalecem a proteção de direitos
O boletim também chama a atenção para a importância do Disque 100, serviço nacional destinado ao recebimento de denúncias de violações de direitos humanos.
Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o canal permite comunicar situações de violência, negligência, discriminação e outras violações que atingem crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua e outros grupos vulnerabilizados.
O serviço é gratuito, funciona 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, e pode ser utilizado por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma possível violação de direitos.
A denúncia pode ser realizada pela própria vítima ou por terceiros. O canal permite o registro de denúncias anônimas e encaminha os relatos aos órgãos competentes para avaliação e providências.
Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do serviço, o MDHC publicou orientações sobre mitos e verdades relacionados ao Disque 100, explicando como realizar denúncias e a importância do acesso à informação.
A divulgação dessas informações é especialmente relevante para organizações comunitárias, lideranças sociais, profissionais da assistência social e pessoas que atuam diretamente no acolhimento de vítimas de violência.
Confira os principais mitos e verdades sobre o Disque 100.
Encontro Nacional PopRua recebe contribuições até 6 de novembro
Entre as oportunidades de participação social, uma das mais imediatas é o processo preparatório do Encontro Nacional de Políticas para a População em Situação de Rua, que receberá contribuições individuais até 6 de novembro de 2026.
O encontro nacional está previsto para acontecer de 8 a 10 de dezembro, em Brasília, reunindo debates sobre a implementação e o aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua e com trajetória de rua.
A participação pode acontecer por meio de formulário eletrônico individual ou pela realização de etapas preparatórias coletivas, organizadas em territórios e espaços de discussão temática.
As contribuições poderão abordar temas como habitação, assistência social, segurança alimentar, saúde, direitos humanos, enfrentamento à violência, educação, cultura, trabalho, geração de renda e fortalecimento da participação social.
A iniciativa busca incorporar propostas construídas a partir das experiências de pessoas em situação de rua, movimentos sociais, organizações comunitárias, profissionais e instituições que atuam na área.
A participação da sociedade civil é importante para que as políticas públicas considerem as diferentes realidades territoriais e as dificuldades enfrentadas por pessoas que dependem das redes de proteção social.
Prazo para envio das contribuições: 6 de novembro de 2026.
Acesse as orientações e saiba como participar do Encontro Nacional PopRua.
Consulta pública da ONU permite avaliar compromissos do Brasil com os direitos humanos
Outra oportunidade de participação está relacionada à construção do Relatório de Meio Período do quarto ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), mecanismo do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas destinado à avaliação periódica da situação dos direitos humanos nos países integrantes da organização.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre o cumprimento das recomendações internacionais dirigidas ao Brasil.
O objetivo é identificar avanços, dificuldades persistentes, desafios institucionais e medidas necessárias ao fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos.
A consulta está aberta a organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores, instituições acadêmicas, órgãos públicos e cidadãos interessados.
As contribuições poderão abordar diferentes dimensões da proteção de direitos, incluindo enfrentamento à violência, igualdade racial, direitos das mulheres, proteção da infância, direitos das pessoas com deficiência, liberdade religiosa, acesso à justiça e proteção de populações vulnerabilizadas.
A participação social permite que experiências vividas nos territórios sejam incorporadas à avaliação das políticas nacionais e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Prazo para participação: 26 de novembro de 2026.
Audiência pública prevista: 2 de dezembro de 2026.
As contribuições podem ser encaminhadas pela plataforma Brasil Participativo, ambiente digital do Governo Federal destinado à realização de consultas e processos de participação social.
Acesse a consulta pública sobre a Revisão Periódica Universal e envie sua contribuição.
Ministério convida organizações sociais a fortalecerem o diálogo institucional
O MDHC também disponibilizou um formulário destinado a organizações da sociedade civil interessadas em estabelecer ou manter canais de comunicação com o Ministério.
A iniciativa permite que entidades manifestem interesse em receber informações sobre reuniões, consultas públicas, editais, parcerias e outras atividades relacionadas à agenda nacional de direitos humanos.
O preenchimento do formulário poderá facilitar a circulação de informações institucionais e ampliar as possibilidades de acompanhamento das iniciativas promovidas pelo Governo Federal.
Para associações comunitárias, coletivos, movimentos sociais e organizações que atuam nos territórios, o acesso a esses canais representa uma oportunidade de acompanhar processos de participação e identificar espaços de diálogo com o poder público.
O cadastro, entretanto, não representa garantia de seleção em editais, financiamento ou formalização de parcerias, funcionando como manifestação de interesse na continuidade da comunicação institucional.
Preencha o Formulário de Interesse de Continuidade de Diálogo com o MDHC.
Participação social e acesso à informação são fundamentais para fortalecer direitos
As iniciativas apresentadas na oitava edição do boletim Na Periferia evidenciam diferentes caminhos para o envolvimento da sociedade civil na construção, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas.
A criação de espaços institucionais de representação, a ampliação de garantias legais e a abertura de consultas públicas são instrumentos que podem contribuir para aproximar as decisões governamentais das necessidades reais da população.
Entretanto, a efetividade desses mecanismos também depende da divulgação das oportunidades, da acessibilidade dos processos participativos e da capacidade de alcançar organizações e cidadãos que historicamente encontram dificuldades para participar dos espaços de decisão.
Nesse contexto, iniciativas de comunicação popular e redes de direitos humanos desempenham papel importante na circulação de informações, no acompanhamento das políticas públicas e no incentivo à participação cidadã.
Ao divulgar oportunidades de participação e informações sobre direitos, a Rede DH contribui para ampliar o acesso ao conhecimento e fortalecer o diálogo entre organizações sociais, movimentos populares e instituições públicas.
A participação social não se limita ao acompanhamento das decisões já tomadas. Ela envolve também a possibilidade de apresentar propostas, identificar problemas, cobrar respostas institucionais e contribuir para que os direitos reconhecidos na legislação sejam efetivamente garantidos à população.
Agenda de participação — Novembro e dezembro de 2026
6 de novembro — Encontro Nacional PopRua
Prazo final para envio das contribuições individuais e realização das etapas preparatórias.
26 de novembro — Consulta Pública da Revisão Periódica Universal
Encerramento do prazo de contribuições para o Relatório de Meio Período sobre os compromissos internacionais de direitos humanos do Brasil.
Participe pela plataforma Brasil Participativo.
2 de dezembro — Audiência Pública da RPU
Audiência pública relacionada à elaboração do Relatório de Meio Período da Revisão Periódica Universal.
Consulte a página oficial da consulta.
8 a 10 de dezembro — Encontro Nacional PopRua
Realização do encontro nacional, em Brasília, para debater as políticas públicas voltadas à população em situação de rua.
Confira as informações do encontro.
Imagem de capa ilustrativa.
Leia também:
| Projeto Comunicando ComCausa
| Portal C3 | Instagram C3 Oficial
______________________
Colabore com nosso projeto pix.comcausa@gmail.com
______________________
Compartilhe: